TJSP - 1002464-08.2025.8.26.0356

Processo 1002464-08.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Ana Laura Carinhena Sanches -

Vistos. 1.

Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte.

Para concessão da tutela de urgência, imprescindível o atendimento concomitante dos requisitos prescritos no artigo 300, do CPC, sem os quais não há que falar em medida de urgência.

Assim, indispensável a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O conjunto probatório até então constante nos autos não autoriza o deferimento da tutela pretendida, uma vez ausentes os requisitos enumerados, sendo necessária a formação do contraditório para melhor análise do pleito.

A prova juntada aos autos não demonstra de forma inequívoca as alegações da parte autora, e a concessão do pedido liminar se mostra temerária diante da presunção de legitimidade, veracidade e legalidade dos atos administrativos, não sendo possível seu eventual afastamento por medida liminar, sem que isso implique em flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, a não ser diante de evidências concretas, o que não é o caso.

Dessa forma, INDEFIRO a tutela pleiteada. 2.

Esclareça a requerente se pretende a realização da prova pericial mencionada na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se pela confirmação do pedido em caso de inércia. 3.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita exige a comprovação de que a parte é hipossuficiente, não sendo suficiente mera alegação, devendo vir acompanhada de documentos comprobatórios.

Nesse sentido: Após a Constituição Federal de 1988, é preciso provar o estado de necessidade (RT 833/213)" c.c.

Enunciado FONAJE 116.

Para a apreciação da justiça gratuita, a parte interessada deverá juntar, concomitantemente: a) comprovante de renda mensal representado pelo holerite (se servidor público, trabalhador com carteira assinada ou aposentado) ou somente carteira de trabalho se desempregado. b) 03 (três) últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de não declaração, a serem obtidas junto à Receita Federal.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Int. - ADV: PAULO EVARISTO DA FONTE (OAB 156934/SP)