TJSP - 0014988-76.2024.8.26.0554

Processo 0014988-76.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1005363-35.2023.8.26.0554) (processo principal 1005363-35.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Rosemeire dos Santos -

Vistos.

Fls. 52: Ante a concordância da autora, homologo o cálculo apresentado pelo INSS às fls. 44, no valor de R$ 16.787,33, base: 31/07/2025, assim composto: Item R$ Valor Principal 13.193,68 Juros 2.067,53 Valor devido 15.261,21 Honorários 1.526,12 Total 16.787,33 Operada a preclusão lógica pela concordância de ambas as partes, após as intimações de ambas, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Intime-se a autarquia pelo Portal.

Proceda o credor ao cadastramento de incidente eletrônico por petição eletrônica, código 1266 para o pagamento de Requisitório de Pequeno Valor (parte cabível ao autor e patrono), informando os valores corretos nos campos determinados: valor líquido, juros, valor devido (líquido + juros), honorários e total (líquidos + juros + honorários), e a qualificação do exequente (data do nascimento, filiação, RG e CPF).

Instrua-se o incidente com cópias distintas e intituladas das seguintes peças processuais relevantes, na seguinte ordem (após a petição), para facilitar o trâmite: 1) fase de execução: cálculos aprovados, procuração (se o caso, também ao escritório de advogados), documentos (RG e CTPS), decisão homologatória (ou sentença declaratória) dos cálculos, trânsito em julgado, contrato de honorários (opcional e cabível apenas no incidente em que estiver pleiteada a verba cabível ao autor, caso o patrono requerer o destaque dos honorários contratuais). 2) fase de conhecimento: inicial, citação, relatório/laudo médico ou laudo pericial (somente na hipótese de constar doença grave definida em lei), contestação, sentença, acórdãos, trânsito em julgado, ofício-resposta positivo sobre a implantação do benefício.

Informar claramente: qual a hipótese constitucional de prioridade solicitada (se o caso); o CPF do patrono ou o CNPJ do escritório de advogados titular da conta bancária a ser depositado o valor.

Apenas na parte cabível ao autor e na hipótese do titular da conta bancária indicada ter CNPJ, deverá constar procuração ou substabelecimento ao escritório de advogados do qual o advogado seja sócio.

Após instaurado o incidente supra, arquivem-se provisoriamente os presentes autos, ali aguardando-se manifestação do credor se o débito foi integralmente quitado ou se há valor residual a ser executado.

Int. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)