TJSP - 1046974-16.2023.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2025 13:20
Expedição de documento
-
18/03/2025 06:54
Publicação
-
17/03/2025 00:13
Remetidos os Autos
-
15/03/2025 06:51
Publicação
-
14/03/2025 15:46
Ato ordinatório
-
14/03/2025 00:17
Remetidos os Autos
-
13/03/2025 17:18
Expedição de documento
-
13/03/2025 17:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
13/03/2025 16:03
Conclusos
-
13/03/2025 15:57
Conclusos
-
07/03/2025 06:08
Publicação
-
06/03/2025 11:46
Petição Juntada
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06/03/2025 00:16
Remetidos os Autos
-
05/03/2025 16:07
Ato ordinatório
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03/03/2025 08:20
Petição Juntada
-
04/02/2025 13:26
Expedição de documento
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30/01/2025 11:43
Expedição de documento
-
30/01/2025 11:43
Ato ordinatório
-
22/01/2025 08:09
Publicação
-
21/01/2025 06:37
Remetidos os Autos
-
20/01/2025 18:09
Protocolizada Petição
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20/01/2025 16:55
Expedição de documento
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20/01/2025 16:41
Determinada Expedição de Precatório/RPV
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20/01/2025 15:06
Enviada ao Tribunal
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17/01/2025 16:49
Conclusos
-
25/11/2024 10:41
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Angelo Andrade Depizol (OAB 185163/SP) Processo 1046974-16.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberta Nuciatelli da Silva -
Vistos.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.
Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Int.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2023
Ultima Atualização
09/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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