TJSP - 1000655-34.2024.8.26.0027
1ª instância - Vara Unica de Iacanga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000655-34.2024.8.26.0027 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Iacanga - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento aos recursos.
Vencido o Relator sorteado, que declara.
Designado para o Acórdão o 2º juiz, Des.
Bandeira Lins. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
ADMISSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA REQUERIDA EM CLÍNICA DE SER DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE DEPENDÊNCIA DE MÚLTIPLAS DROGAS PSICOATIVAS (CID-10:F19.1).
DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS QUE DISPENSA A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS CONFIGURADA.
PRETENSÃO QUE RESIDE EXATAMENTE NA PROTEÇÃO À SAÚDE, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 196, DA CF.
ORDEM JUDICIAL QUE FOI PROFERIDA NOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 141 DO CP.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS NÃO PROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador) - Priscila Rôvere Galvão Ribeiro (OAB: 427065/SP) (Curador(a) Especial) - 1° andar -
11/06/2025 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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11/06/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 14:20
Juntada de Petição de Contra-razões
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06/06/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 10:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/06/2025 09:53
Trânsito em Julgado às partes
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27/05/2025 19:50
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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30/04/2025 21:46
Suspensão do Prazo
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12/04/2025 07:48
Expedição de Certidão.
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12/04/2025 07:48
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 22:16
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 15:35
Julgada Procedente a Ação
-
21/03/2025 16:30
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 15:23
Conclusos para despacho
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21/03/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/03/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 16:31
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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14/03/2025 14:34
Juntada de Ofício
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28/02/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2025 07:58
Não confirmada a citação eletrônica
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10/02/2025 13:56
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 12:43
Expedição de Mandado.
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10/02/2025 12:43
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 12:42
Expedição de Mandado.
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10/02/2025 12:38
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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31/01/2025 17:11
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 17:11
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 17:11
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 14:12
Expedição de Mandado.
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23/01/2025 14:12
Expedição de Mandado.
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23/01/2025 09:25
Juntada de Outros documentos
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22/01/2025 16:51
Juntada de Outros documentos
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22/01/2025 07:49
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 17:24
Expedição de Mandado.
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15/01/2025 17:24
Expedição de Mandado.
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15/01/2025 12:27
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 09:42
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/01/2025 09:12
Juntada de Ofício
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15/01/2025 09:12
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 11:28
Protocolo Juntado
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14/01/2025 11:07
Expedição de Ofício.
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13/01/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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13/01/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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13/01/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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10/01/2025 23:21
Certidão de Publicação Expedida
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10/01/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/01/2025 08:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/01/2025 16:04
Conclusos para decisão
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09/01/2025 15:23
Conclusos para julgamento
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09/01/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2025 10:09
Expedição de Certidão.
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09/01/2025 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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09/01/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
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16/12/2024 22:46
Certidão de Publicação Expedida
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16/12/2024 14:01
Juntada de Petição de contestação
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16/12/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/12/2024 11:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/12/2024 11:34
Juntada de Outros documentos
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16/12/2024 11:29
Juntada de Outros documentos
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16/12/2024 11:28
Juntada de Ofício
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16/12/2024 11:28
Juntada de Outros documentos
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16/12/2024 11:27
Juntada de Outros documentos
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10/12/2024 10:48
Protocolo Juntado
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10/12/2024 10:46
Protocolo Juntado
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10/12/2024 10:42
Protocolo Juntado
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10/12/2024 10:35
Expedição de Mandado.
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10/12/2024 10:34
Expedição de Mandado.
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10/12/2024 10:31
Expedição de Mandado.
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10/12/2024 10:26
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 09:43
Concedida a Antecipação de tutela
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09/12/2024 14:29
Conclusos para decisão
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09/12/2024 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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