04/11/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 10:37

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:35

Transitado em Julgado em #{data}
04/11/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 13:20

Homologada a Transação
31/10/2024 10:45

Conclusos para julgamento
31/10/2024 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 13:06

Nomeado perito
30/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 01:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:34

Conclusos para despacho
01/08/2024 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:07

Conclusos para despacho
27/05/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2024 16:20

Conclusos para decisão
25/04/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:55

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 12:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/12/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2023 10:21

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:57

Expedição de Ofício.
06/09/2023 13:57

Expedição de Ofício.
06/09/2023 10:39

Expedição de Carta.
25/08/2023 06:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Robson Rosa Candido (OAB 422829/SP) Processo 1002998-64.2023.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonildo Dimas -

Vistos.

Defiro ao Requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c.

Indenização por danos Morais movida por Leonildo Dimas, em detrimento de Banco do Brasil S/A, com pedido de tutela antecipada.

Alega o Requerente que ao consultar o extrato no aplicativo do Serasa, constatou que havia uma negativação em seu nome da data de 10/12/2021, feita pelo Banco do Brasil, no valor de R$ 5.306,15 (cinco mil trezentos e seis reais e quinze centavos); que jamais teve qualquer negócio com o Banco do Brasil; que a referida instituição informou que não poderia dar maiores informações; que registrou boletim de ocorrência sobre os fatos.

Requer a concessão da tutela de urgência para os órgãos de proteção de crédito, Boa Vista, SCPC e Serasa Experian, retirarem o nome do autor da lista de maus pagadores, sob pena de multa diária.

Por ocasião da provocação da tutela jurisdicional, o Requerente juntou aos autos os documentos que demonstram, em sede de cognição sumária, que houve a negativação de seu nome junto ao Serviço de Proteção ao Crédito, por parte do Requerido (fl. 22/24), referente ao Contrato n.° 00000000144684566, existindo, com isso, elementos que evidenciam a probabilidade do seu direito.

Por outro giro, denota-se a existência do perigo de dano, acaso somente ao final da demanda seja dado provimento à pretensão, mormente com relação à manutenção da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, não se desconhecendo que a inclusão do nome de uma pessoa, física ou jurídica, nas listas existentes junto a esses serviços torna-lhe praticamente impossível obter empréstimos ou novos créditos, principalmente junto à rede bancária.

De outra banda, nada obsta que, com melhores elementos trazidos com a resposta, seja revogada a Tutela Provisória de Urgência ora concedida, não se vislumbrando, pois, o perigo de irreversibilidade da medida.

Posto isso, CONCEDO ao Requerente a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL proclamada no artigo 300 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, e, por conseguinte, autorizo a exclusão de seu nome do órgão de proteção ao crédito, com relação ao débito discutido nestes autos, até o julgamento final, expedindo-se ofício ao Boa Vista SCPC e Serasa Experian, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de futura e eventual majoração.

CITE-SE a Requerida, via carta postal, PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação da pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo a parte interessada providenciar o seu encaminhamento, comprovando-se nos presentes autos.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
24/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:48

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 12:59

Conclusos para decisão
23/08/2023 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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