03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002840-57.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Arvelino Pereira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA -

Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Considerando o comparecimento espontâneo do(a) requerido(a) nos autos, considero-o(a) citado(a), nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. 3) De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação.

Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 06 de outubro de 2023, 13:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular).

Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita.

O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails.

Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação.

No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos.

Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito.

Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença.

Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E.

CNJ e 809/2019, do E.

TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência.

Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência.

Intime-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:17

Recebida a Petição Inicial
21/08/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:05

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:10

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:43

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:44

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 03:05

Suspensão do Prazo
16/04/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:00

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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