19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004342-15.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Anderson Marcelino dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO -

VISTOS.

Aferindo os autos verifica-se que foi julgada favoravelmente a ação em relação aos pedidos do requerente.

Iniciou o requerente a fase de liquidação indicando pormenorizadamente os valores que tem a receber.

Na sequência, intimou-se a requerida para que sobre eles se manifestasse.

Da análise dos autos, verifica-se que não houve oposição, por parte da requerida, aos valores outrora indicados pelo requerente, pois de acordo com os ditames anteriormente fixados.

Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 22.406,69 - VINTE E DOIS MIL E QUATROCENTOS E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), como crédito da parte autora, e o valor de R$ 2.240,66 (DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), como crédito de honorários de sucumbência. À vista do Comunicado da DEPRE nº 394/2015, que estabeleceu a obrigatoriedade de que os requerimentos de emissão de precatórios/ofícios requisitórios de pequeno valor deverão ser realizados digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", ou, 'RPV", conforme o caso. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)
28/05/2025 08:02

Conclusão ao Relator
20/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 12:47

Expedido Termo
16/05/2025 10:38

Distribuição por Sorteio
15/05/2025 08:54

Processo Cadastrado
14/05/2025 10:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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