19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001979-21.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eduardo Dias Martins -

Vistos.

Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal.

Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Eduardo Dias Martins, Policial Militar, portador do CPF/MF., sob nº *26.***.*26-13 Cédula de Identidade - RG.

Nº 437312896.

Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil.

Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite.

Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)
22/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
11/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:52

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/08/2025 09:37

Julgado Virtualmente
07/08/2025 14:45

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 19:12

Conclusos para despacho
02/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:11

Expedido Termo de Intimação
22/07/2025 11:40

Distribuído por sorteio
21/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 14:54

Processo Cadastrado
17/07/2025 09:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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