19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001561-83.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luciana dos Santos Correia -

Vistos.

Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal.

Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Luciana dos Santos Correia, Policial Militar, CPF/MF., sob nº *90.***.*20-73, portador da Cédula de Identidade - RG.

Nº 170777005.

Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil.

Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite.

Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
19/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:24

Prazo Intimação - 15 Dias
08/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/08/2025 15:55

Julgado Virtualmente
04/08/2025 20:53

Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
01/06/2025 07:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:14

Expedido Termo de Intimação
21/05/2025 11:44

Distribuído por sorteio
20/05/2025 16:40

Processo Cadastrado
20/05/2025 10:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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