TJSP - 0000859-94.2016.8.26.0603
1ª instância - 02 Criminal de Birigui
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2024 09:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 08:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 08:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 07:22
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 16:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 15:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ligia Fernanda Serra (OAB 289817/SP), Sônia Regina Luna (OAB 357469/SP) Processo 0000859-94.2016.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Juliana Fernanda Vieira, Denise Regina Marques da Silva -
Vistos.
Analisando detidamente os autos, observo que a acusada JULIANA FERNANDA VIEIRA deve ter restabelecida a prisão domiciliar que anteriormente cumpria, até análise, pela VEC competente, do período de pena efetivamente resgatada.
De início, importante anotar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do HC Coletivo 143.641, concedeu o regime domiciliar às gestantes e mães de crianças pequenas ou com deficiência que estivessem presas preventivamente, excetuados os casos de crimes violentos ou cometidos contra os descendentes.
Essa substituição passou a ser prevista nos artigos 318-A e 318-B do Código de Processo Penal.
Entretanto, no caso de condenação definitiva, a transferência para a prisão domiciliar, em regra, somente é admitida para quem está no regime aberto, desde que seja maior de 70 anos, portador de doença grave, gestante ou mãe de menor ou deficiente físico ou mental (artigo 117 da Lei de Execução Penal).
No entanto, o juiz, diante de circunstâncias excepcionais, poderá conceder o benefício às presas condenadas em definitivo nos regimes fechado ou semiaberto quando verificado que tal medida seja proporcional, adequada e necessária, e a mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou da pessoa com deficiência, em juízo de ponderação entre o direito à segurança pública e a aplicação dos princípios da proteção integral da criança e da pessoa com deficiência.
In casu, e conforme se infere da documentação de fls. 732/749, JULIANA é mãe de quatro crianças menores de 12 anos, não havendo notícia da existência de causa de suspensão ou destituição da guarda e do poder familiar, além da comprovação de que as condições pessoais da condenada recomendam o regime domiciliar, já que uma das crianças necessidade de cuidados especiais.
Sendo assim, e interpretando extensivamente o artigo 318-A do CPP e o HC 143.641/SP, defiro JULIANA FERNANDA VIEIRA a prisão domiciliar, consistente no recolhimento em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial e em casos de urgência/emergência médica.
Expeça-se, com urgência, o Ofício Liberatório, no qual deverá a acusada ser advertida de que só poderá se ausentar de sua residência com autorização judicial e em casos de urgência/emergência médica, sob pena de revogação do benefício e consequente recolhimento em estabelecimento prisional.
Com a devolução do ofício devidamente cumprido e certificado pela unidade carcerária em que se encontra recolhida a acusada, encaminhem-se a guia de recolhimento definitiva e demais peças que lhe são essenciais à VEC competente para a análise e elaboração do cálculo do período de pena efetivamente cumprida por JULIANA.
Cumpra-se.
Intimem-se. -
25/08/2023 22:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 18:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2023 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/08/2023 08:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 08:54
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 08:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/08/2023 05:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 16:12
Concedida a prisão domiciliar a #{nome_da_parte}
-
21/08/2023 11:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2023 11:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2023 11:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2023 11:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2023 11:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2023 11:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2023 11:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2023 11:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2023 11:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2023 10:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2023 09:24
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 14:05
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
17/08/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 09:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/08/2023 09:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/08/2023 09:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/08/2023 09:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/08/2023 08:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/08/2023 08:52
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 08:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 08:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 08:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 08:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2023 16:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2023 10:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2023 10:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2023 10:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2023 22:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2023 18:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2023 18:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2023 18:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2023 15:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2023 11:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 11:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2023 14:16
Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
-
02/08/2023 14:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2023 18:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/08/2023 14:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2023 21:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2023 14:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 14:59
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/07/2023 18:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2023 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 10:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/07/2023 10:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2023 10:26
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
27/07/2023 10:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/07/2023 10:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2023 08:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2023 08:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2023 07:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2023 23:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2023 15:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2023 16:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 15:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/07/2023 21:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2023 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2023 14:59
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2023 14:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2023 15:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 03:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2023 05:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/06/2023 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 15:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/01/2023 11:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2022 00:54
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2022 22:30
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 03:06
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2021 23:28
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 10:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/08/2021 13:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/04/2021 23:21
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2021 18:22
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 09:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2021 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2021 15:38
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 14:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2021 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2021 15:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/03/2021 15:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2021 12:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2021 12:35
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2021 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2021 08:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/03/2021 08:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/03/2021 10:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2021 14:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2021 11:52
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2021 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2021 14:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2021 15:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2021 09:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2021 09:37
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2021 09:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/01/2021 09:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2020 10:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/12/2020 13:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/11/2020 13:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/11/2020 13:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/11/2020 12:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/11/2020 12:03
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 13:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2020 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2020 10:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/09/2020 17:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/09/2020 14:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2020 14:12
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2020 14:11
Mandado devolvido #{resultado}
-
04/09/2020 09:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2020 09:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2020 14:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2020 12:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2020 12:18
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2020 11:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/07/2020 14:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/07/2020 12:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/07/2020 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/07/2020 14:52
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2020 18:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2020 12:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/07/2020 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2020 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2020 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2020 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2020 17:25
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2020 17:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2020 17:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/07/2020 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2020 09:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2020 13:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2020 13:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2020 13:16
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2020 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2020 13:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/07/2020 09:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/07/2020 19:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/07/2020 14:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/07/2020 12:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/07/2020 10:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2020 10:51
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2020 10:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2020 10:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2020 10:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2020 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2020 14:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/06/2020 18:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/06/2020 17:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/06/2020 17:26
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2020 09:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2020 13:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/04/2020 20:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2020 20:35
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2020 09:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2020 15:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/04/2020 10:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/04/2020 16:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2020 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2020 16:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/03/2020 17:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/02/2020 17:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2020 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2020 16:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/12/2019 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2019 16:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/12/2019 16:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/12/2019 16:20
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/11/2019 15:14
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/11/2019 15:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/11/2019 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2019 15:18
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2019 15:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/10/2019 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2019 13:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/10/2019 16:46
Recebidos os autos
-
02/10/2019 09:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/10/2019 14:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/09/2019 16:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2019 16:16
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2019 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2019 13:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/09/2019 13:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/08/2019 15:05
Mandado devolvido #{resultado}
-
30/08/2019 15:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/08/2019 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/08/2019 16:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2019 15:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2019 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2019 14:58
Mandado devolvido #{resultado}
-
25/02/2019 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/02/2019 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/02/2019 16:49
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2019 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2018 16:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2018 16:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2018 15:16
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2018 15:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2018 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2018 12:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/12/2018 18:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/12/2018 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2018 08:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2018 17:36
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2018 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2018 17:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2018 17:51
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2018 17:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/11/2018 17:23
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2018 17:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2018 15:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/11/2018 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/11/2018 11:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/10/2018 16:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2018 13:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/10/2018 13:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2018 10:47
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/10/2018 10:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/10/2018 18:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/10/2018 16:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/10/2018 16:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/10/2018 11:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/09/2018 09:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/09/2018 11:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/09/2018 11:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2018 11:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/09/2018 11:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2018 11:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2018 11:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2018 11:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2018 16:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2018 16:51
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2018 16:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2018 16:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2018 16:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2018 16:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2018 16:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2018 16:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2018 16:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2018 14:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/08/2018 15:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2018 15:39
Julgado procedente o pedido
-
21/08/2018 17:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2018 14:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2018 16:27
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/08/2018 16:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/08/2018 11:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2018 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2018 10:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/07/2018 10:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/07/2018 10:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/07/2018 19:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/07/2018 18:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2018 18:10
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2018 13:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/07/2018 12:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/07/2018 12:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2018 16:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/06/2018 09:31
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
22/06/2018 17:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/06/2018 14:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/06/2018 10:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2018 01:09
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2018 14:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2018 20:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2018 15:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2018 15:29
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2018 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2018 14:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2018 14:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/05/2018 14:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2018 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2018 12:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2018 11:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2018 11:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2018 11:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2018 14:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2018 15:18
Mandado devolvido #{resultado}
-
24/04/2018 15:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2018 14:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2018 10:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2018 14:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2018 11:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/04/2018 11:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2018 11:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2018 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2018 16:02
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2018 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2018 13:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/04/2018 13:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/04/2018 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2018 15:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/04/2018 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/04/2018 14:51
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
05/04/2018 16:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/04/2018 16:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2018 11:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/04/2018 10:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/03/2018 14:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2018 14:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2018 11:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/03/2018 18:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/03/2018 17:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2018 16:34
Concedida a prisão domiciliar a #{nome_da_parte}
-
15/03/2018 13:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/03/2018 16:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/03/2018 23:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/03/2018 18:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2018 18:15
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2018 16:47
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
07/03/2018 16:47
Recebido pelo Distribuidor
-
06/03/2018 19:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/01/2018 18:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/01/2018 16:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2018 11:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/10/2017 13:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/10/2017 13:58
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/10/2017 13:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2017 10:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2017 10:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2017 10:39
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2017 10:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2017 10:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2017 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2017 14:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/09/2017 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2017 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2017 14:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/08/2017 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2017 13:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/08/2017 13:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/08/2017 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2017 13:16
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2017 13:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/07/2017 17:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/07/2017 10:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2017 14:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2017 18:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2017 18:47
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2017 18:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2017 17:51
Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
-
21/06/2017 15:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/06/2017 18:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/06/2017 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2017 15:37
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2017 11:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2017 15:25
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/06/2017 15:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/05/2017 16:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/05/2017 16:40
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
30/05/2017 11:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/05/2017 11:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2017 11:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2017 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2017 14:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/05/2017 14:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2017 14:26
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2017 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2017 10:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/05/2017 16:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2017 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2017 10:53
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2017 10:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/05/2017 10:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2017 13:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/04/2017 15:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2017 15:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2017 15:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2017 16:55
Mandado devolvido #{resultado}
-
12/04/2017 16:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2017 10:35
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2017 10:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2017 09:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2017 09:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2017 09:28
Mandado devolvido #{resultado}
-
04/04/2017 09:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2017 11:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2017 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2017 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2017 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2017 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2017 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2017 14:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/03/2017 16:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2017 16:24
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2017 14:51
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
16/03/2017 17:36
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/03/2017 11:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2017 09:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/03/2017 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2017 19:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/03/2017 14:54
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2017 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2017 16:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2017 16:39
Mandado devolvido #{resultado}
-
09/03/2017 16:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2017 10:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2017 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2017 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2017 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2017 13:48
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2017 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/02/2017 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/02/2017 11:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/02/2017 11:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/02/2017 15:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2017 14:37
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2017 14:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2017 11:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2017 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2017 11:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/02/2017 18:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2017 10:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/02/2017 10:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2017 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2017 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2017 15:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2017 15:43
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2017 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2017 15:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/01/2017 15:32
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
30/01/2017 10:42
Recebidos os autos
-
24/01/2017 17:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/01/2017 09:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2017 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2017 14:03
Recebidos os autos
-
10/01/2017 09:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
10/01/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2017 18:48
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
09/01/2017 18:48
Recebidos os autos
-
09/01/2017 18:48
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
09/01/2017 15:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
09/01/2017 15:16
Recebido pelo Distribuidor
-
24/12/2016 09:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/12/2016 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/12/2016 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/12/2016 12:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/12/2016 12:31
Recebidos os autos
-
23/12/2016 10:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
23/12/2016 10:42
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2017
Ultima Atualização
18/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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