09/09/2025 09:58

Juntada de Certidão
08/09/2025 17:08

Determinada a citação
08/09/2025 11:09

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FRDARO01CIV01 para FRMORAT01CUM01)
04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
27/08/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
26/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4000794-67.2025.8.26.0198/SP AUTOR: RICARDO CASTRO MARTINADVOGADO(A): CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB SP209019)AUTOR: PATRICIA APARECIDA DA SILVA MARTINEZADVOGADO(A): CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB SP209019) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

As partes celebraram Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel – Unidade n.º 104 - Empreendimento: “IDEALE MORATO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA” - localizado na Rua Virgílio Martins de Oliveira, n.º 191, Centro – Francisco Morato–SP.

Elegeram o próprio Foro da Comarca de Francisco Morato–SP para dirimir dúvidas ou lides derivadas do negócio jurídico (evento 1, CONTR10) - fls. 29 do referido documento.

Não se vislumbra, a princípio, a vulnerabilidade da parte autora, tampouco dificuldade de acesso ao Poder Judiciário ou mesmo abusividade da cláusula.

Nesse sentido, reconhece-se a validade da cláusula da eleição de foro, à luz da Súmula 335 do STF: "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato." Nessa linha, precedentes do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

FORO DE ELEIÇÃO.

VALIDADE. 1.

A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações não evidenciadas no caso. 2.

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO. (STJ, CC n. 198.170, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22/08/2023).

Em razão do exposto, DECLARO de ofício a incompetência deste foro, determinando a imediata remessa dos autos para processamento no foro da Comarca de Francisco Morato–SP.

Intime-se.

Franco da Rocha, 25 de agosto de 2025.
25/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:18

Terminativa - Declarada incompetência - Complementar ao evento nº 5
25/08/2025 17:18

Decisão interlocutória
25/08/2025 13:00

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:21

Link para pagamento - Guia: 42120, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=41530&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
25/08/2025 11:21

Juntada - Guia Gerada - PATRICIA APARECIDA DA SILVA MARTINEZ - Guia 42120 - R$ 1.440,14
25/08/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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