19/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL - PROCESSO DIGITAL Nº: 1010569-83.2023.8.26.0019 - JUIZ DE DIREITO: Dr. Fábio Luís Bossler - (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de CARLOS ALBERTO JOSÉ, filho de OTÁVIO JOSÉ e NEUSA MARIA JOSÉ, portador do RG nº sob o nº 24.29.583, declarando-o relativamenteincapaz a certos atos ou a maneira de os exercer, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe como curadores seus genitores OTÁVIO JOSÉ e NEUSA MARIA JOSÉ, a fim de que estes possam reger os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditado(a), prestando compromisso através do competente termo nos autos. Assim, não poderá o(a) interditado(a), sem o(a) curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Em obediência ao disposto no § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (CPC, art. 98, III). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. (...) A presente sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (CPC, art. 1.012, § 1º, VI). P. I. C. Americana, 28 de novembro de 2024.
14/08/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/12/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 20:44

Julgada Procedente a Ação
28/11/2024 12:10

Conclusos para julgamento
30/10/2024 22:12

Conclusos para despacho
30/10/2024 22:11

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 10:25

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:37

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:59

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:29

Juntada de Petição de parecer
14/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 10:32

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 16:19

Expedição de Ofício.
12/06/2024 23:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 17:13

Expedição de Certidão.
12/11/2023 04:40

Suspensão do Prazo
06/11/2023 11:31

Expedição de Certidão.
24/10/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 10:51

Ato ordinatório
20/10/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:43

Suspensão do Prazo
19/10/2023 15:38

Juntada de Mandado
19/10/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 15:38

Juntada de Mandado
06/10/2023 04:39

Suspensão do Prazo
29/09/2023 17:46

Expedição de Mandado.
29/09/2023 17:46

Expedição de Mandado.
15/09/2023 06:49

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 16:12

Juntada de Mandado
14/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 11:18

Ato ordinatório
14/09/2023 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 17:31

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/08/2023 16:13

Expedição de Ofício.
31/08/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
30/08/2023 15:14

Expedição de Mandado.
30/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 16:10

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 14:27

Juntada de Petição de parecer
25/08/2023 14:44

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:33

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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