06/02/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 09:56

Expedição de Certidão.
06/02/2024 06:39

Expedição de Certidão.
30/01/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 13:18

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 10:34

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/12/2023 06:44

Expedição de Certidão.
30/11/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 16:38

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:42

Conclusos para despacho
09/11/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 06:48

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 12:21

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:19

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Sartori da Rocha (OAB 156065/SP) Processo 1013379-16.2019.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilva Marques Luiz Marconato -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
24/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:47

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:05

Conclusos para despacho
18/08/2023 11:06

Recebidos os autos
26/04/2023 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 15:27

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2023 06:44

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 01:15

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695
13/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 12:24

Expedição de Certidão.
13/04/2023 12:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/04/2023 15:40

Conclusos para despacho
20/03/2023 06:39

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 14:39

Expedição de Certidão.
09/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 19:47

Julgado procedente o pedido
02/03/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 12:11

Conclusos para julgamento
22/11/2022 09:52

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 16:04

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 16:04

Expedição de Certidão.
13/04/2022 04:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 16:10

Conclusos para despacho
29/03/2022 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:33

Expedição de Carta precatória.
11/02/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2022 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 17:45

Conclusos para despacho
09/02/2022 17:38

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 05:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2021 01:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 05:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 06:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 21:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 14:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2021 08:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 18:00

Conclusos para despacho
20/10/2020 03:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2020 03:35

Ato ordinatório praticado
31/05/2020 02:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2020 02:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 23:59

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 12:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2020 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 12:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2019 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/11/2019 20:15

Expedição de Carta precatória.
12/11/2019 13:59

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
12/11/2019 13:53

Conclusos para decisão
11/11/2019 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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