05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0020279-12.2021.8.26.0506 (processo principal 1036030-66.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda -

Vistos.

Fls. 128/130: A pretensão da parte exequente à penhora de salário não comporta acolhimento.

Como se sabe, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvados os valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais e aqueles destinados ao pagamento de prestação alimentícia, na forma do §2º do referido dispositivo legal.

Anota-se, ademais, a existência de posição jurisprudencial acerca da possibilidade de penhora de valores de natureza salarial, desde que em percentual moderado e garantida a manutenção do mínimo existencial do devedor.

No caso dos autos, contudo, verifica-se a inexistência de qualquer das exceções que autorizariam a constrição sobre as verbas de natureza salarial.

A uma, porque as informações obtidas através da pesquisa Prevjud realizada nos autos demonstram que a executada é trabalhadora assalariada, recebendo salário mensal de pouco mais de um salário mínimo, significativamente inferior ao limite legal da impenhorabilidade, acima referido.

A duas, porque o débito em execução não se configura como prestação alimentícia.

De fato, nota-se que se trata de cumprimento de sentença relativo a obrigação de pagar quantia decorrente da prestação de serviços educacionais, sendo o crédito, portanto, de natureza ordinária.

A três, porque a renda mensal da executada, como acima apresentada, não é significativamente elevada, sendo presumível que a constrição de parcela dos valores a serem recebidos representaria efetivo prejuízo à sua manutenção e de sua família.

Ademais, considerado também o valor do débito em execução, eventual percentual do salário passível de penhora no caso representaria parcela ínfima do débito, considerado o valor constante da última planilha de cálculos apresentada pelo credor (R$23.674,30, fls. 63), não havendo proveito concreto à execução no deferimento da medida.

Desse modo, não verificada a ocorrência de qualquer hipótese legal ou jurisprudencialmente admitida para excepcionar a regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento do pedido de penhora apresentado.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização.

Em caso de inércia do credor, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)
04/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:39

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 16:35

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 14:24

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 16:57

Conclusos para despacho
23/01/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 12:36

Conclusos para despacho
30/08/2023 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:12

Convertido o Bloqueio em Penhora
24/07/2023 14:41

Conclusos para despacho
23/05/2023 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 10:16

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 10:54

Expedição de Carta.
23/01/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 10:29

Conclusos para despacho
19/01/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 14:58

Conclusos para despacho
14/10/2022 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 15:22

Conclusos para despacho
15/09/2022 15:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/08/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 15:46

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
23/06/2022 15:46

Expedição de Certidão.
23/06/2022 03:53

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:20

Conclusos para despacho
21/06/2022 15:18

Expedição de Certidão.
05/05/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2022 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2022 10:48

Expedição de Carta.
08/11/2021 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 15:00

Suspensão do Prazo
01/10/2021 02:45

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 16:40

Decisão
29/09/2021 14:17

Conclusos para despacho
29/09/2021 14:12

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2014

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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