TJSP - 1001785-63.2025.8.26.0564
1ª instância - Foro 12 - Nucleo 4.0_Unidade 12 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 05:56
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001785-63.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1511630-67.2022.8.26.0564) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Baggio & Bezerra Transportes Ltda -
Vistos.
Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).
No mais, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça).
Desse modo, apresente, em 15 dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício, cópia do extrato bancário dos últimos três meses, para apreciar o pedido de gratuidade processual.
Ou, no mesmo prazo, no Portal de Custas, recolha as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do NCPC), independentemente de nova intimação.
Endereço do Portal de Custas: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Intimem-se. - ADV: LUIZ PAULO ZAMPIERI PINTO FILHO (OAB 275729/SP) -
25/08/2025 16:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 10:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/08/2025 16:30
Conclusos para decisão
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22/08/2025 16:20
Apensado ao processo
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31/07/2025 00:24
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/07/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
24/01/2025 17:07
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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