TJSP - 1007453-39.2025.8.26.0362
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Moji Guacu
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 19:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 17:29
Determinada a emenda à inicial
-
04/09/2025 14:44
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 11:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/09/2025 11:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/09/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007453-39.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - AUSÊNCIA DE VAGA - Maria Luísa Roque - - Belinara Rodrigues Roque -
Vistos.
Trata-se de ação proposta em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU, cujo valor dado à causa é de R$ 1.000,00.
Considerando-se que figura como ré a municipalidade e o valor dado à causa é inferior ao valor de alçada (sessenta salários mínimos artigo 2º da Lei 12.153/2009),de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para o conhecimento da ação, nos termos do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009.
Por consequência, em atendimento ao disposto no artigo 2º, inciso II, alínea b do Provimento nº: 1768/2010, que atribuiu à E.
Vara do Juizado Especial Cível a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor para a redistribuição do feito ao MM.
Juízo do Juizado Especial Cível local, com as nossas homenagens.
Intime-se. - ADV: THAMY DOS SANTOS CASTIGLIONI (OAB 499550/SP), THAMY DOS SANTOS CASTIGLIONI (OAB 499550/SP), LÍVIA MARIA FRANCISCA PEREIRA (OAB 507541/SP), LÍVIA MARIA FRANCISCA PEREIRA (OAB 507541/SP) -
03/09/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:48
Declarada incompetência
-
03/09/2025 11:49
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 11:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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