09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004948-50.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Advocacia Bushatsky - Condomínio Cambury Residence Ii - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 332/334, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu ao pagamento de 80% do valor estipulado para honorários contratuais e de honorários sucumbenciais (da execução), bem como fixou sucumbência recíproca e proporcional (meio a meio), com honorários advocatícios arbitrados, no total, em 10% do valor atualizado da condenação.

Sustenta a embargante haver erro material/omissão no capítulo dos ônus sucumbenciais, porquanto, dentre os três pedidos formulados, apenas o item "(iii) indenização pela perda de uma chance" foi julgado improcedente, de modo que sua sucumbência seria mínima, devendo incidir o art. 86, parágrafo único, do CPC, com a condenação exclusiva do réu em custas e honorários (art. 85, § 2º, CPC).

O embargado apresentou manifestação pugnando pelo desacolhimento, sob argumento de que não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo. É o relatório.

Decido.

Fundamentação Cabimento Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso, evidencia-se omissão/contradição interna no capítulo da sucumbência: embora a sentença tenha reconhecido a procedência substancial dos pedidos (condenando o réu ao pagamento de 80% dos honorários contratuais e dos honorários sucumbenciais da execução), fixou-se sucumbência recíproca sem que houvesse exame do critério legal de sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, CPC) à luz do valor econômico dos pedidos.

Suficiência e proporção da sucumbência Dos três pedidos, dois foram acolhidos (honorários contratuais e honorários sucumbenciais da execução) e um foi rejeitado (indenização por "perda de uma chance"). À vista do proveito econômico conferido à autora que é manifestamente preponderante a rejeição do pedido acessório (iii) não descaracteriza a sucumbência mínima da embargante.

Em hipóteses assim, a jurisprudência é firme no sentido de que não se aplica a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, devendo o outro litigante suportar integralmente as despesas e os honorários (art. 86, parágrafo único, CPC).

Mantém-se, por coerência, a fixação dos honorários nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, tomando-se por base o valor atualizado da condenação já definida na sentença (sem alteração dos critérios de cálculo do principal, correção e juros ali estabelecidos).

Conclusão parcial Presentes omissão/erro material quanto aos ônus sucumbenciais, impõe-se a integração do julgado, com efeitos infringentes limitados a esse capítulo, sem alteração do mais que foi decidido (mérito principal e bases de cálculo/índices permanecem íntegros).

Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos integrativos e infringentes apenas quanto ao capítulo dos ônus sucumbenciais, para: a) Afastar a sucumbência recíproca fixada na sentença; e b) Condenar exclusivamente o réu Condomínio Cambury Residence II ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual gratuidade da justiça.

Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive (i) a condenação principal (80% dos honorários contratuais e de sucumbência da execução), e (ii) os critérios de correção monetária e juros fixados no decisum embargado.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: RENATA COLACO FRANSANI FINARDI (OAB 139160/SP), JORGE EUCLIDES ALVES (OAB 128673/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP)
08/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:10

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2025 09:31

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:31

Conclusos para decisão
30/06/2025 18:06

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:07

Remetido ao DJE para Republicação
04/06/2025 08:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
16/05/2025 22:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 21:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2025 13:54

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 12:25

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:06

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/11/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 13:59

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:32

Nomeado Perito
04/11/2024 10:33

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:08

Conclusos para julgamento
29/10/2024 10:47

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:18

Conclusos para julgamento
24/10/2024 10:59

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
15/08/2024 20:07

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 11:00

Concessão
23/07/2024 12:20

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:01

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 19:48

Conclusos para despacho
22/04/2024 17:23

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 11:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/03/2024 15:19

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:09

Conclusos para despacho
12/03/2024 19:21

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 11:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2024 12:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2024 03:25:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/01/2024 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/01/2024 07:48

Juntada de Certidão
12/01/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 08:57

Expedição de Carta.
10/01/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 16:56

Conclusos para decisão
21/12/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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