09/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502144-75.2025.8.26.0395 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO SIQUEIRA COUTINHO - - REGIANE FERREIRA SERRA -

Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive existe justa causa, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra REGIANE FERREIRA SERRA e DIEGO SIQUEIRA COUTINHO como incurso nos delitos indicados pela d. acusação.

Promovam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive que o processo seguirá o rito ordinário dada a incompatibilidade dos ritos especial e comum. 1.1) Apensem-se aos autos 1001483-25 em razão da conexão probatória e subjetiva, para que, se for o caso, ocorra instrução única. 2) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), deprecando-se, caso necessário, para que apresente(m) resposta(s) escrita(s) à(s) acusação(ões), no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá requerer a produção de provas de qualquer natureza, podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas.

A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos orais na audiência designada. 2.1) Considerando o apensamento determinado no item 1.1, cadastrem-se os advogados do réu Diego para que possam atuar no presente feito e intime-os para apresentarem defesa em nome daquele e, se for o caso, da corré, desde que apresentem procuração. 2.2) Caso não venha defesa da ré Regiane, deve ser procedida nomeação de defensor dativo para esse mister. 3) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 4) Desta decisão, dê ciência ao Ministério Público e ao(à)(s) Defensor(a)(es) do(a)(s) ré(u)(s).

Votuporanga, 08 de setembro de 2025. - ADV: ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS (OAB 433630/SP), CLEONICE CAMARGO FERNANDES (OAB 322988/SP), CLEONICE CAMARGO FERNANDES (OAB 322988/SP), ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP), ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP), ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS (OAB 433630/SP), PEDRO ANTONIO SPOLAOR (OAB 453590/SP), PEDRO ANTONIO SPOLAOR (OAB 453590/SP), MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 456425/SP), MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 456425/SP), JOÃO HENRIQUE FLORES (OAB 478991/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)
08/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:07

Recebida a denúncia
05/09/2025 15:02

Conclusos para decisão
05/09/2025 12:55

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:59

Evoluída a classe de 279 para 300
03/09/2025 09:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2025 09:14

Recebidos os autos do Outro Foro
03/09/2025 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/09/2025 16:08

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:25

Bens Apreendidos
02/09/2025 12:07

Juntada de Ofício
29/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/08/2025 13:43

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:06

Mudança de Magistrado
28/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Denúncia
27/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 18:08

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:59

Mudança de Magistrado
24/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 21:07

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
10/07/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 22:00

Conclusos para despacho
01/07/2025 20:06

Mudança de Magistrado
30/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:11

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/06/2025 16:10

Mudança de Magistrado
30/06/2025 16:09

Evoluída a classe de 279 para 300
30/06/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:28

Expedição de Alvará.
27/06/2025 17:00

Expedição de Alvará.
27/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:09

Audiência Realizada Exitosa
27/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:11

Juntada de Certidão
27/06/2025 08:06

Mudança de Magistrado
26/06/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/06/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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