TJSP - 0000896-10.2025.8.26.0150
1ª instância - 1 Vara da Comarca de Cosmopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000896-10.2025.8.26.0150 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MARCELO DA SILVA E SOUZA - Trata-se de pedido formulado pelo sentenciado MARCELO DA SILVA E SOUZA, visando à conversão da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, sob a alegação de estar desempregado.
O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento. É a síntese.
Decido.
A alegação de desemprego não inviabiliza o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, modalidade de sanção que, ao contrário, pode ser conciliada com a condição social e laboral do apenado.
A conversão pretendida desvirtua a finalidade da pena fixada, não se verificando hipótese legal que a ampare.
Diante disso, INDEFIRO o pedido de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária, devendo o sentenciado dar cumprimento integral à reprimenda, sob pena de conversão em privativa de liberdade.
Intime-se o sentenciado para informar se efetuou o depósito judicial referente ao valor devido à vítima, em especial por manifestar capacidade financeira ao pleitear pela substituição por prestação pecuniária.
Cumpra-se. - ADV: JOSÉ ARTEIRO MARQUES (OAB 198471/SP) -
18/09/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/09/2025 23:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2025 16:59
Conclusos para despacho
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17/09/2025 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2025 13:38
Expedição de Certidão.
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17/09/2025 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/09/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 09:27
Expedição de Mandado.
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28/08/2025 22:38
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 14:39
Conclusos para despacho
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18/08/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 18:42
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 14:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 13:49
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 20:07
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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