05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502551-21.2023.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR EDUARDO ALMEIDA DA SILVA EDUARDINHO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço para declarar o réu VICTOR EDUARDO ALMEIDA DA SILVA EDUARDINHO, CPF nº *48.***.*85-44, portador do RG nº 45193009, filho de pai RICARDO DA SILVA EDUARDINHO, mãe MARISA DAS GRAÇAS ALMEIDA, nascido em 15/02/1997, em Votorantim-SP, como incurso no art. 33, c.c. §4º, da Lei n.º 11.343/06, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento em regime, inicialmente, SEMIABERTO , da pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal.

Com fulcro no art. 44 do Código Penal, e considerando-se que a medida afigura-se suficiente para fins de prevenção e repreensão pelo delito cometido, sobretudo em razão da primariedade do réu, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistentes em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor equivalente a um salário-mínimo.

Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade, bem como por não vislumbrar circunstâncias que justifiquem sua prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Considerando-se o disposto no art. 91, inciso II, alínea a do Código Penal c.c. art. 63 da Lei n.º 11.343/06, declaro a perda dos bens e valores apreendidos em poder do acusado (fl. 40) em favor da União e determino que sejam revertidos em favor da Funad e Senad.

Anoto que, à fl. 89, já foi providenciada a incineração da substâncias apreendidas/destruição de invólucros.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio DPE/OAB, bem como oficie-se ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e à Delegacia para ciência dessa decisão.

Também após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução definitiva.

Quanto à pena de multa, não havendo fiança recolhida nos autos, cumpra-se a determinação contida no artigo 480 das NSCGJ, com redação incluída pelo Provimento CG nº 05/2022.

Expeça-se a certidão de sentença referente à multa penal e abra-se vista ao Ministério Público.

Custas ex lege.

Tendo em vista que o réu é assistido pelo Convênio OAB/Defensoria, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita.

P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: CÁSSIA DE QUEIRÓZ MACHADO (OAB 489489/SP)
04/09/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:56

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
01/09/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:38

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:12

Juntada de Mandado
25/08/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 08:34

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:19

Expedição de Mandado.
30/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 23:01

Expedição de Certidão.
01/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:30

Conclusos para despacho
19/11/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:59

Conclusos para decisão
11/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 15:30

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:22

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 14:49

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:04

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:01

Expedição de Ofício.
06/09/2024 11:29

Expedição de Mandado.
30/08/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:21

Recebida a denúncia
28/08/2024 10:37

Conclusos para decisão
26/08/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 13:59

Juntada de Ofício
03/08/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 14:56

Conclusos para decisão
18/07/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:22

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:21

Expedição de Certidão.
21/06/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 18:01

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/04/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:13

Expedição de Alvará.
04/04/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 08:47

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
03/04/2024 14:00

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:22

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:08

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/01/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 10:49

Juntada de Mandado
19/12/2023 16:42

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 13:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 01:30:00, Vara Criminal.
18/12/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 05:08

Não Concedida a Liberdade Provisória
15/12/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:24

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:45

Expedição de Mandado.
30/11/2023 09:39

Conclusos para despacho
29/11/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 12:49

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:54

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:57

Evoluída a classe de 279 para 300
14/11/2023 20:05

Juntada de Petição de Denúncia
14/11/2023 12:06

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 12:05

Evoluída a classe de 279 para 300
14/11/2023 12:04

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2023 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2023 13:29

Recebidos os autos do Outro Foro
09/11/2023 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/11/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/11/2023 06:03

Expedição de Certidão.
09/11/2023 06:03

Juntada de Mandado
09/11/2023 06:03

Juntada de Mandado
08/11/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 12:42

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:44

Expedição de Mandado.
07/11/2023 11:35

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/11/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 08:23

Juntada de Certidão
07/11/2023 07:11

Mudança de Magistrado
07/11/2023 06:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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