26/08/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1528796-20.2019.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - ANDERSON BARBOSA GUEDES -

Vistos.

Frise-se, preambularmente, que, dentre as condições da suspensão condicional do processo impostas ao réu, havia o comparecimento mensal em juízo (fls. 57/59).

Como, porém, o réu descumpriu essa obrigação e não apresentou qualquer justificativa acerca de tal omissão, não há como manter-se o benefício.

Diante do exposto, REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

Proceda a digna serventia às devidas anotações e comunicações.

Em prosseguimento, lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 11 de dezembro de 2025, às 16:30 horas.

Havendo discordância com a designação da audiência virtual, caberá à parte inconformada manifestar-se a respeito nos autos, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão.

Testemunha(s), Defensor(a)(s)(es), representante do Parquet, eventual(is) vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s) deverão acessar o link de acesso à reunião virtual a ser oportunamente encaminhado para os respectivos e-mails, acompanhado do manual de acesso à audiência por meio do programa Microsoft Teams.

Assim, intime(m)-se testemunha(s) civil(is), eventuais vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s), utilizando-se para tanto dos préstimos do Senhor Oficial de Justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, cabendo-lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota.

O(A) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá cientificar a(s) pessoa(s) citada(s)/ intimada(s) que, não possuindo condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá(ão) comparecer pessoalmente, no mesmo horário, neste fórum.

Tratando-se de processo regido pela Lei nº 11.343/06, a(o)(s) ré(u)(s), solta(o)(s) ou presa(o)(s), deverá(ão) ser também citada(o)(s).

A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade.

No mais, em sendo a hipótese, requisite(m)-se a(o)(s) policial(is), solicitando-se, no ofício, que sejam encaminhados, ao e-mail do servidor responsável pelas audiências ([email protected]), o endereço eletrônico e o telefone dos agentes da lei.

Requisite(m)-se, ainda, eventual(is) ré(u)(s) presa(o)(s).

Se o caso, intime(m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s).

Em sendo o caso, intime(m)-se, ainda, o(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s), com o prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, para que forneça(m) telefone e e-mail da(s) testemunha(s) por ele(a)(s) arrolada(a)(s).

De resto, faculto à(s) ilustrada(s) Defesa(s) que, caso queira(m), substitua(m) a oitiva de eventuais testemunhas de antecedentes por declarações escritas, com juntada até a data da audiência ora designada.

Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia, antes da audiência ora designada, a juntada de eventuais laudos e certidões faltantes.

Sendo a hipótese, dê-se baixa na audiência presencial anteriormente designada.

Por fim, anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional do servidor responsável pela condução dos trabalhos virtuais: [email protected].

Intime(m)-se.

SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: JOSÉ CLOVES DA SILVA (OAB 159126/SP)
25/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:00

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
28/07/2025 13:41

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:00

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
01/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:30

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
17/04/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:06

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 09:10

Expedição de Mandado.
23/01/2025 09:09

Expedição de Mandado.
17/12/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:57

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:19

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:03

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:18

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:57

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:56

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:19

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:52

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:33

Conclusos para despacho
01/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:28

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 16:17

Expedição de Mandado.
13/08/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 14:47

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:46

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 10:08

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:50

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:06

Conclusos para despacho
29/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:41

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 11:41

Expedição de Mandado.
24/05/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
25/11/2023 03:28

Suspensão do Prazo
01/08/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 11:14

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:26

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 22:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 17:02

Conclusos para decisão
17/01/2023 11:28

Conclusos para despacho
17/01/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 11:02

Expedição de Certidão.
16/01/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
20/11/2022 19:02

Expedição de Certidão.
20/11/2022 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2022 18:59

Juntada de Mandado
11/08/2022 14:56

Evoluída a classe de 278 para 10944
29/07/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 10:43

Expedição de Mandado.
07/07/2022 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2021 21:30

Suspensão do Prazo
03/11/2021 15:12

Expedição de Ofício.
02/08/2021 18:56

Juntada de Mandado
23/07/2021 18:15

Expedição de Certidão.
21/07/2021 19:20

Suspensão Condicional do Processo
15/07/2021 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2021 15:00

Expedição de Certidão.
01/07/2021 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/07/2021 14:58

Expedição de Mandado.
30/06/2021 18:58

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2021 04:20:00, 3ª Vara Criminal.
27/05/2021 07:21

Suspensão Condicional do Processo
02/03/2021 18:08

Conclusos para decisão
25/02/2021 14:45

Conclusos para despacho
24/02/2021 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 10:52

Expedição de Certidão.
24/02/2021 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2021 10:51

Juntada de Certidão
18/02/2021 12:20

Juntada de Certidão
18/02/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 17:21

Proferido Despacho
21/10/2020 15:55

Conclusos para despacho
16/10/2020 14:50

Conclusos para despacho
16/10/2020 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 16:48

Expedição de Certidão.
13/10/2020 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2020 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2020 05:50

Suspensão do Prazo
29/03/2020 06:17

Suspensão do Prazo
10/03/2020 18:53

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 20:44

Expedição de Certidão.
04/02/2020 18:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2019 11:33

Proferido Despacho
11/12/2019 17:20

Conclusos para despacho
09/12/2019 14:20

Conclusos para despacho
08/12/2019 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 14:39

Expedição de Certidão.
02/12/2019 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2019 14:37

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 11:46

Juntada de Certidão
26/11/2019 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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