TJSP - 4000545-13.2025.8.26.0297

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000545-13.2025.8.26.0297/SP AUTOR: VANESSA DA SILVAADVOGADO(A): VANESSA DA SILVA (OAB SP460241) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

As alegações da parte-autora, pelo menos numa análise inicial, tonificam-se com os diversos documentos apresentados, a indicar que haveria suposta ilegalidade na redução do limite do cartão de crédito da parte-autora, sem comunicação prévia.

A força projetante desses meios de prova compõe a gênese da verossimilhança, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Daí a probabilidade do direito alegado.

Sobre o tema, em casos aproximados, assim os nossos tribunais têm decidido:  " RECURSO INOMINADO  RELAÇÃO DE CONSUMO  REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO POR PARTE DO BANCO FORNECEDOR DO CARTÃO  AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DA REDUÇÃO E JUSTIFICATIVA  ABUSIVIDADE - AUTOR QUE SOFREU CONSTRANGIMENTOS PÚBLICOS EM VIRTUDE DA CONDUTA ABUSIVA DO BANCO  DANOS MORAIS CONFIGURADOS  ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MASTERCARD, POR APENAS FORNECER A BANDEIRA AO CARTÃO DE CRÉDITO  NÃO ACOLHIMENTO  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O EFETIVO CAUSADOR DO DANO  RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO  (TJSP;  Recurso Inominado 1004568-68.2017.8.26.0318; Relator (a): VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 16/08/2018; Data de Registro: 09/10/2018)" "INDENIZAÇÃO  Dano moral  Contrato Bancário  Cheque especial - Código de Defesa do Consumidor que não incide no relacionamento entre as partes - Cancelamento de limite de crédito sem comunicação prévia  Conduta abusiva que ocasionou os danos morais pleiteados  "Quantum" indenizatório majorado  Recurso da autora provido e recurso do Banco réu não provido. (TJSP;  Apelação 1009552-72.2015.8.26.0510; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)." "Redução do limite de cartão de crédito sem a comprovação de comunicação ao consumidor  Compra recusada sem justificativa  Danos morais configurados  Indenização arbitrada em patamar adequado  Sentença mantida  (TJSP;  Recurso Inominado 1000143-25.2017.8.26.0115; Relator (a): Raul Márcio Siqueira Junior; Órgão Julgador: Primeira Turma Civel e Criminal; Foro Central Cível - 10ª VC; Data do Julgamento: 06/10/2017; Data de Registro: 09/10/2017)" O perigo na demora é patente.

O limite do cartão de crédito traduz elemento fundamental na organização financeira da pessoa.

Subtrai-lo, abruptamente, pode trazer sérios danos patrimoniais à parte-autora.

Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida, no prazo de 10 dias, restabeleça o limite do cartão de crédito, final 0150, no valor de R$ 20.000,00.  O não cumprimento da obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias.

Comunicado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada.

Fica, desde já, a parte-ré advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil.

Em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”.

Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC.

Antes de analisar eventual pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte-autora trazer aos autos os seguintes documentos: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito.  Cite-se, para que a parte-requerida, sob pena de revelia, apresente contestação dentro do prazo de 15 dias.