01/09/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000789-96.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Move Locadora de Veículos Eirelli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Agnaldo de Carvalho contra Move Locadora de Veículos Eirelli e Adriane Malvina Crosara Nogueira, a quem condeno ao pagamento de R$ 3.993,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil.

Deixo de condenar o vencido em custas e honorários da parte contrária, posto que incabíveis em 1º grau de jurisdição.

Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.

R.

I. - ADV: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP)
29/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:27

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 14:33

Conclusos para julgamento
29/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:58

Mudança de Magistrado
06/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/05/2025 13:52

Juntada de Mandado
16/05/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 06:25

Suspensão do Prazo
21/03/2025 15:56

Expedição de Mandado.
26/02/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:36

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
25/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 16:20

Expedição de Mandado.
21/01/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 14:08

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2024 08:49

Suspensão do Prazo
07/10/2024 17:01

Expedição de Mandado.
07/10/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 13:44

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:44

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:09

Expedição de Carta.
26/08/2024 12:08

Expedição de Carta.
31/07/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:01

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:43

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
05/07/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:03

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:52

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 06:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 06:52

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:40

Expedição de Carta.
10/06/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 06:03

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:02

Expedição de Carta.
20/03/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:50

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 06:18

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:54

Expedição de Carta.
18/01/2024 13:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/01/2024 17:16

Conclusos para despacho
17/01/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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