04/09/2025 13:00

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010939-37.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Apple Computer Brasil Ltda - Recorrida: Jennifer Mascaro de Bellis - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APARELHO CELULAR (IPHONE) ADQUIRIDO SEM CARREGADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FORNECIMENTO GRATUITO DO ADAPTADOR - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - COMPROVANTE DE COMPRA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A RELAÇÃO DE CONSUMO - DESNECESSIDADE DE NOTA FISCAL FORMAL - APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC (FACILITAÇÃO DA DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC - DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE VÍCIO DO PRODUTO, MAS PRÁTICA CONTRATUAL E ALEGADA VENDA CASADA - MATÉRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC.

MÉRITO - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - CARREGADOR NÃO É ACESSÓRIO ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO APARELHO - DIVERSAS ALTERNATIVAS TECNOLÓGICAS DISPONÍVEIS (CARREGADORES SEM FIO, PORTAS USB-C, COMPUTADORES E ADAPTADORES HOMOLOGADOS PELA ANATEL) - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO, COM DIVULGAÇÃO CLARA NA EMBALAGEM E NO SITE DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PREÇO DO ACESSÓRIO ESTEJA EMBUTIDO NO VALOR DO APARELHO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO INOMINADO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raphael Burleigh de Medeiros (OAB: 257968/SP) - Cael de Oliveira Moreira (OAB: 31719/BA) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 14:07

Julgado Virtualmente
30/08/2025 20:40

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 13:27

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:59

Distribuído por sorteio
04/08/2025 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 12:40

Processo Cadastrado
30/07/2025 16:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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