08/09/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:31

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024776-16.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Regiane Soares Anhaia de Souza - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS.

NO MÉRITO, VERBA GDPI QUE SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SOBRE A QUAL HAVIA INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 11, §§1º E 3º DA LEI Nº 1.164/12.

NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061.

RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 11/2019 DEVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 15:05

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:45

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 13:10

Conclusos para despacho
01/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:43

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 12:33

Distribuído por sorteio
20/08/2025 17:02

Processo Cadastrado
20/08/2025 15:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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