04/09/2025 13:00

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017555-56.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Cart S/A Concessionária Auto Raposo Tavares S.a - Recorrido: Fernando Aparecido Bressa Pinha - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM RAZÃO DE DANOS NO VEÍCULO CAUSADOS POR QUEDA DA MOTOCICLETA EM VIRTUDE DE “ONDULAÇÕES” SOBRE A FAIXA DE ROLAMENTO.

MATÉRIA EM QUESTÃO QUE VERSA SOBRE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, ENVOLVENDO INTERESSE PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRESERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA, AINDA QUE PRESTADO POR PESSOA DE DIREITO PRIVADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE, INCLUSIVE, FUNDAMENTOU-SE NO ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, COMO NO CASO DOS AUTOS, QUE OCORRE EM SUBSTITUIÇÃO AO PODER PÚBLICO, CONFIGURANDO INTERESSE PÚBLICO NA CONTROVÉRSIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 165 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL DO E.

TJSP EM CONFLITOS DE COMPETÊNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO À CÂMARA ESPECIAL DO TJSP.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Aline Aparecida Novais Silva Lima (OAB: 365190/SP) - Luiz Paulo Oliveira Spinola Barbosa (OAB: 384884/SP) - Kariana Oliveira Spinola Barbosa (OAB: 366526/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 13:16

Julgado Virtualmente
02/09/2025 09:28

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/07/2025 09:56

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
24/07/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 11:32

Decisão Monocrática
14/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:14

Distribuído por competência exclusiva
13/06/2025 16:27

Processo Cadastrado
11/06/2025 15:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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