08/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 13:00

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027022-70.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: LUIZ FERNANDO ALVES DE CARVALHO - Recorrido: José Carlos Lamin e outro - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS SEM ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS - IMPOSSIBILIDADE DE PROVA PERICIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS AFASTADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, É LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O CONJUNTO DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A DISPENSA DE PROVAS REQUERIDAS GENERICAMENTE EM CONTESTAÇÃO, SEM A INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS OU JUSTIFICATIVA DE SUA PERTINÊNCIA, SOBRETUDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM QUE NÃO SE ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA, COMO A PERÍCIA.

PRESUME-SE A CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA PARTE TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO, INCUMBINDO-LHE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.

COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS MEDIANTE DOCUMENTOS IDÔNEOS E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NOS VALORES, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO FIXADA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 252 DO RITJ/SP.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Paulo de Vasconcelos (OAB: 353974/SP) - Paulo Henrique Gomiero (OAB: 281995/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 14:11

Julgado Virtualmente
30/08/2025 22:16

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:41

Distribuído por sorteio
07/08/2025 14:07

Processo Cadastrado
06/08/2025 11:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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