04/09/2025 09:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:10

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2026 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507353-71.2023.8.26.0564 - Inquérito Policial - Estelionato - IVAN SANCHES FRAIDE - Autos IP digitais controle nº 610/2023:

Vistos.

Acolho a manifestação ministerial de fls. 228/229 para indeferir o pedido formulado às fls. 205/207.

Considerando a manifestação ministerial de fls. 142/146 e 228/229 determino seja o averiguado intimado para que compareça presencialmente na sala do Dr.

Promotor de Justiça atuante na Vara para discussão e eventual aceitação do Acordo de Não Persecução Penal proposto no dia 19 de março de 2026, às 16 horas.

Na mesma data, após a discussão, caso concretizado o acordo, deverá comparecer na sequência neste Juízo para realização de audiência de eventual aceitação das condições propostas, ficando desde já consignado que somente será homologado o acordo se houver confissão circunstanciada acerca das imputações que lhe são feitas.

Determino que do mandado conste: - Cópia da Proposta do Acordo de Não Persecução Penal para ciência do intimando e seu Defensor e da presente decisão; - A cientificação de que deverá comparecer acompanhado de Advogado e caso não tenha condições, será nomeada a Defensoria Pública; - A cientificação de que não o comparecimento na data e horários designados implicará em não aceitação tácita dos termos do Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo Ministério Público, prosseguindo-se com o feito, com o eventual oferecimento de denúncia.

Fica a Defesa do averiguado intimada para que indique endereço onde o mesmo poderá ser encontrado para ser intimado da audiência supra.

Após, intime-se o averiguado.

Ciência ao Ministério Público.

São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. - ADV: WANDER RODRIGUES BARBOSA (OAB 337502/SP)
25/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 15:46

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 16:16

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:15

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:15

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:15

Expedição de Mandado.
30/04/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:16

Expedição de Ofício.
09/04/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:54

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 16:43

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:42

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:42

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:42

Expedição de Mandado.
11/02/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 16:58

Expedição de Mandado.
04/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/02/2025 11:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
01/02/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:40

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:54

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:05

Conclusos para despacho
27/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 23:45

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 14:46

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:51

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:14

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:31

Conclusos para despacho
11/04/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:44

Conclusos para despacho
07/12/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:08

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 01:41

Suspensão do Prazo
10/11/2023 13:14

Expedição de Certidão.
10/11/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:42

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 13:01

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 13:48

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 17:53

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:46

Concedida a Dilação de Prazo
31/07/2023 09:54

Conclusos para despacho
29/07/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 10:10

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 10:10

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 13:02

Expedição de Certidão.
12/06/2023 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2023 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 11:05

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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