04/09/2025 13:14

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007190-23.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Prefeitura Municipal de Birigui - Recorrido: Welder Custodio da Silva - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.

IRREGULARIDADE NA COBRANÇA.

TESE DEFENSIVA DE IMPEDIMENTO DA LEITURA, ANTE A POSIÇÃO INCORRETA DO HIDRÔMETRO QUE NÃO SE SUSTENTA.

HISTÓRICO DE CONSUMO DA INSTALAÇÃO, ANTERIOR E POSTERIOR À VISITA TÉCNICA, QUE SE MANTEVE ESTÁVEL E CORROBORA A VERSÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO.

PARECER PRODUZIDO PELO SETOR RESPONSÁVEL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE FALHA NO EQUIPAMENTO MEDIDOR.

ALTERAÇÃO DESPROPORCIONAL QUE DECORRE DE ERRO NA LEITURA.

INVIABILIDADE E DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PRETENDIDA PROVA PERICIAL, SEJA PELO DECURSO DE TEMPO, SEJA PORQUE O CONSUMO AFERIDO APÓS A RETOMADA DAS LEITURAS PRESENCIAIS ESTÁ DENTRO DA MÉDIA ANTERIOR.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

REGULARIDADE DO FATURAMENTO NÃO DEMONSTRADA.

MERA COBRANÇA, SEM OUTRAS REPERCUSSÕES QUE NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSOS DESPROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP) - Nádia Caroline da Silva Contel (OAB: 338715/SP) - Matheus Arroyo Quintanilha (OAB: 251339/SP) - Camila Cristina Ferreira (OAB: 491316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 13:19

Julgado Virtualmente
02/09/2025 19:28

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:44

Distribuído por sorteio
26/05/2025 10:48

Processo Cadastrado
23/05/2025 15:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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