TJSP - 1001118-30.2024.8.26.0397

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001118-30.2024.8.26.0397/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Nuporanga - Embargante: Emerson Willians Massuco da Silva - Me - Embargado: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Conheceram e rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO VIRTUAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBSERVADO - SUPRESSÃO DO ATO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 13, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DE PRECEDENTE DO STJ - CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA CARACTERIZA SUPRESSÃO DE ATO PROCESSUAL, MAS, NOS TERMOS DO ART. 13, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, SOMENTE HÁ NULIDADE QUANDO DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA ESPÉCIE, PORQUANTO O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO SERIA ALTERADO.

NÃO HÁ ERRO MATERIAL QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICA, POR ANALOGIA, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, AINDA QUE RELATIVAS A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO, E NÃO EVENTUAL DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTES, TESES JURÍDICAS OU ARGUMENTOS DA PARTE.

INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabela Lourenço Carvalho (OAB: 333436/SP) - Luciana Marques de Araujo (OAB: 254335/SP) - Fabricio Assad (OAB: 230865/SP) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - 16º Andar, Sala 1607