TJSP - 4000858-56.2025.8.26.0302
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jau
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:47
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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26/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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26/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000858-56.2025.8.26.0302/SPAUTOR: KARLA FERREIRA MACHADO LIMAADVOGADO(A): MICHEL ANTÔNIO ARAÚJO DE PÁDUA (OAB SP385256)SENTENÇA
Vistos.
Uma vez que se trata de ação de conhecimento, as regras de competência determinam que esta se regula pelo domicílio do réu.
Incompetente, por isso, este Juízo para conhecer da demanda.
Anoto que na sistemática dos JECs a incompetência pode ser declinada de ofício, a teor do Enunciado 89 do FONAJE, que dispõe: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.
Nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO este processo, uma vez reconhecida a incompetência territorial do Juízo, deixando de impor ônus de sucumbência por expressa disposição legal Oportunamente arquive-se o presente processo, fazendo-se as devidas anotações.
P.I. -
25/08/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/08/2025 17:01
Extinto o processo por incompetência territorial
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25/08/2025 11:23
Conclusos para julgamento
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25/08/2025 11:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para decisão - 20/08/2025 13:34:38)
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20/08/2025 13:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/08/2025 13:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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