19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501249-41.2024.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GILMÁRIO NUNES DE NOVAES - Por todo o exposto, julgo procedente a ação penal movida pelo Ministério Público, e condeno GILMÁRIO NUNES DE NOVAES, a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, em regime inicial aberto como incurso no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, com direito de recorrer em liberdade.

Fixo o valor de cada dia multa em um trigésimo do salário mínimo.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e restrição de final de semana.

Condeno o(s) réu(s) ao pagamento das custas judiciais no valor de 100 UFESP.

Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil.

Decreto o perdimento dos valores apreendidos em poder do réu, por se tratar de produto do tráfico, na forma do art. 63 da Lei 11.343/06, devendo após o trânsito em julgado serem revertidos ao Fundo Nacional Antidrogas.

Autorizo a destruição da droga apreendida.

Comunique-se a Autoridade Policial para as providências, encaminhando a este Juízo o respectivo auto de destruição.

Após o trânsito em julgado, (i) expeça-se guia de execução definitiva (ii) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos nos termos do art. 15, inc.

III, da Constituição da República, (iii) proceda-se a comunicação aos institutos de identificação estadual e federal e certifique-se nos autos o cumprimento da referida diligência. - ADV: MARIA ALEQUISANDRA DA SILVA (OAB 221869/SP)
18/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 23:30

Concedida Remissão ao Adolescente com Suspensão do Processo (PSC)
23/07/2025 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 09:14

Conclusos para julgamento
16/07/2025 21:40

Juntada de Petição de Alegações finais
10/07/2025 15:59

Expedição de Mandado.
01/07/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:31

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 01:36

Conclusos para julgamento
28/05/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 12:23

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 22:59

Expedição de Mandado.
11/03/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:48

Expedição de Alvará.
05/03/2025 14:12

Expedição de Ofício.
05/03/2025 14:11

Concedida a Liberdade provisória
05/03/2025 13:44

Conclusos para decisão
05/03/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:19

Expedição de Ofício.
28/02/2025 12:19

Expedição de Ofício.
28/02/2025 11:30

Expedição de Ofício.
27/02/2025 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 13:11

Juntada de Mandado
20/02/2025 15:38

Expedição de Mandado.
18/02/2025 22:08

Expedição de Mandado.
18/02/2025 22:05

Expedição de Mandado.
11/02/2025 19:36

Expedição de Ofício.
11/02/2025 19:34

Juntada de Ofício
31/01/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 02:00:00, 2ª Vara.
10/12/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 17:41

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/12/2024 15:42

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:29

Expedição de Ofício.
29/11/2024 16:41

Evoluída a classe de 280 para 283
29/11/2024 16:40

Expedição de Mandado.
29/11/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:26

Juntada de Ofício
29/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:53

Juntada de Petição de Denúncia
29/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 10:14

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2024 02:45:00, 2ª Vara.
29/11/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 08:54

Juntada de Certidão
29/11/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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