19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000316-17.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tamirez Braz da Silva - Phu Planejamento Habitacional Urbano Ltda - Às contrarrazões, no prazo legal. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER (OAB 386610/SP), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), ALESSANDRO GUSTAVO FARIA (OAB 268200/SP)
18/09/2025 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 11:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000316-17.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tamirez Braz da Silva - Phu Planejamento Habitacional Urbano Ltda - Ante o exposto, e com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação de rescisão contratual, para: a) declarar extinto o contrato celebrado entre as partes, com a consequente reintegração da parte requerida na posse do imóvel (lote 20, da quadra 18, do loteamento "Jardim Primavera"); b) condenar a requerida a devolver à autora, de uma só vez, sem parcelamento, o correspondente a 75% do total pago, corrigido monetariamente desde os respectivos desembolsos e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, autorizando-se o desconto doIPTUcomprovadamente pago.

Com esteio no princípio da causalidade, recaindo sobre a autora culpa exclusiva pela resolução do contrato, e consequentemente sendo a responsável única pela necessidade da presente demanda, condeno o polo ativo no pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os benefícios da gratuidade processual.

No mais, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, para constituir em título executivo judicial o documento de fls. 97/98 dos autos de nº 1002852-35.2023.8.26.0596, representativo de crédito no valor de R$ 23.538,21 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos), a ser corrigido monetariamente desde a propositura da ação, acrescido de juros de mora a contar da citação.

A parte requerida da ação monitória (autoras da ação de rescisão contratual) arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observados os benefícios da gratuidade processual que ora concedo.

Anote-se.

Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), vale o índice de correção monetária então definido pela Tabela Prática do TJSP, computando-se juros moratórios de 1 % ao mês.

Os valores posteriores à supracitada lei serão monetariamente corrigidos pelo IPCA, incidindo juros de mora com base na Taxa SELIC, deduzido o IPCA.

Traslade-se cópia para os autos em apenso.

Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.

I. - ADV: ALESSANDRO GUSTAVO FARIA (OAB 268200/SP), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER (OAB 386610/SP)
12/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:08

Apensado ao processo
11/06/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:14

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 17:13

Expedição de Ofício.
29/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2024 13:06

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:30

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:04

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 06:50

Juntada de Certidão
25/07/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:03

Expedição de Carta.
25/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 08:13

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 08:43

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 09:34

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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