15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014876-07.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Gertis Cestari Gasparini - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência concedida, (i) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em fornecer e custear o tratamento domiciliar (home care) à autora, de forma contínua e por tempo indeterminado, enquanto perdurar a indicação médica, conforme descrito no laudo pericial, compreendendo fisioterapia motora, cinco vezes por semana; fonoaudiologia, duas vezes por semana; visitas de profissional de enfermagem para realização de sondagem vesical de alívio, cinco vezes ao dia; visitas médicas domiciliares mensais, nas especialidades de geriatria/clínica geral e neurologia e fornecimento de todos os materiais, medicamentos e insumos necessários à execução dos serviços acima elencados, excluídos os gastos com cuidador; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.170,00 (seis mil, cento e setenta reais), a ser corrigido monetariamente a partir do desembolso (agosto de 2023) e acrescido de juros de mora a partir da citação e (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação.

Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, que decaiu apenas quanto à extensão do serviço de enfermagem, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), HAMILTON FREITAS BRUNETTI (OAB 437606/SP)
03/09/2025 16:31

Conclusos para julgamento
25/06/2025 09:06

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Alegações finais
13/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 09:01

Conclusos para decisão
28/03/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 08:55

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:39

Juntada de Petição de Alegações finais
29/01/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 08:51

Conclusos para decisão
12/10/2024 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 16:47

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:12

Conclusos para despacho
25/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 21:44

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 09:00

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
29/02/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:48

Conclusos para despacho
26/02/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:18

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:16

Expedição de Certidão.
09/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:36

Conclusos para despacho
17/01/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 12:50

Expedição de Certidão.
17/01/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:30

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 12:02

Conclusos para decisão
10/11/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 16:55

Recebida a Emenda à Inicial
24/10/2023 10:27

Conclusos para decisão
23/10/2023 22:06

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 20:41

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 15:52

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:51

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 18:00

Recebida a Emenda à Inicial
20/09/2023 13:12

Conclusos para decisão
19/09/2023 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 18:18

Recebida a Emenda à Inicial
11/09/2023 09:30

Conclusos para decisão
09/09/2023 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:06

Conclusos para decisão
04/09/2023 13:00

Conclusos para decisão
04/09/2023 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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