04/09/2025 13:14

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004905-94.2024.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU - Recorrida: Marcia Fernanda Pinto de Almeida - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE SOB REGIME ESTATUTÁRIO 2.

OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO BASE. 3.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Botta (OAB: 314413/SP) - Marcelo Martins da Silva (OAB: 346534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 13:17

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:24

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:28

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:47

Distribuído por sorteio
23/05/2025 09:29

Processo Cadastrado
22/05/2025 11:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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