17/03/2025 17:01

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/03/2025 16:59

Certidão de Cartório Expedida
13/01/2025 11:55

Contrarrazões Juntada
11/12/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:19

Remetido ao DJE
10/12/2024 18:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 19:04

Apelação/Razões Juntada
13/10/2024 08:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/10/2024 12:07

Petição Juntada
02/10/2024 22:26

Petição Juntada
02/10/2024 10:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:44

Remetido ao DJE
30/09/2024 14:51

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2024 11:29

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
21/06/2024 01:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/06/2024 16:04

Embargos de Declaração Juntados
10/06/2024 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:25

Remetido ao DJE
06/06/2024 19:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/03/2024 21:32

Conclusos para Sentença
20/03/2024 10:24

Conclusos para decisão
06/02/2024 15:31

Conclusos para despacho
17/11/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 05:52

Remetido ao DJE
14/11/2023 16:20

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:40

Termo de Audiência Expedido
14/11/2023 14:40

Termo de Audiência Expedido
14/11/2023 14:40

Termo de Audiência Expedido
13/10/2023 17:25

Petição Juntada
08/10/2023 07:08

Suspensão do Prazo
06/10/2023 08:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/10/2023 10:36

Petição Juntada
25/09/2023 13:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:42

Remetido ao DJE
21/09/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 09:38

Conclusos para despacho
14/09/2023 08:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/09/2023 12:09

Rol de Testemunha Juntado
31/08/2023 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Helena Cristina Vedoveto de Carvalho (OAB 365013/SP) Processo 1000986-50.2022.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cristina de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE" ajuizada, aos 04/05/2022, em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, por meio da qual a parte autora alega que se casou com o servidor público estadual JOÃO BENEDITO RAIMUNDO (fl. 61), aos 06/02/1988, sob o regime da comunhão universal de bens (fls. 15/16).

Porém, aos 19/05/2004, o casal separou-se judicialmente (fls. 15/16).

Ocorre que, no ano de 2014, o casal reatou o relacionamento afetivo, voltando a residir junto, dividindo as contas e as despesas, vivendo como se casados fossem, em regime de união estável, cuja convivência era pública, contínua e duradoura, com objetivo de estabelecer o convívio familiar, uma vez que possuem um filho comum, o que se deu até o óbito do servidor instituidor, que ocorreu em 16/06/2016 (fl. 17).

Aos 03/08/2016, a autora solicitou administrativamente a implantação da pensão por morte junto à ré.

Entretanto, decorridos aproximadamente 12 meses, em 19/07/2017, recebeu uma carta da requerida informando que o processo administrativo seria arquivado sem a concessão do benefício (fls. 18/59).

Sendo assim, a requerente socorre-se do Judiciário, pois pretende que seja reconhecida a sua condição de companheira do Sr.

João Benedito Raimundo, com a consequente concessão do benefício de pensão por morte a que faz jus, na qualidade de dependente.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela visando à imediata implantação do benefício de pensão por morte, bem como, ao final que os pedidos sejam julgados totalmente procedentes, para reconhecer a união estável entre a requerente e o segurado instituidor, com determinação para implantação do benefício de pensão por morte, a partir de 16/06/2016, bem como pleiteia a condenação da ré ao pagamento dos valores referentes ao benefício de pensão por morte devidos desde a data do óbito do segurado (16/06/2016), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. Às fls. 13/79, juntou documentos, incluindo provas da união estável, as quais menciona à fl. 3. À fl. 80, foi mencionado que em consulta ao sistema informatizado constatou-se que a parte autora já interpôs ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a fim de que fosse reconhecido o período de união estável entre ela e o segurado, a qual tramitou por esta Vara sob nº 1001769-52.2016.8.26.0394, razão pela qual foi determinado que fosse translada cópia do acordo, sentença e trânsito em julgado da referida ação e que a requerente esclarecesse o motivo de novo pedido de reconhecimento de união estável, procedendo à emenda da inicial, se o caso.

A parte autora, em petição juntada às fls. 83/84, confirma que ajuizou o referido pedido de reconhecimento de união estável (autos nº 1001769-52.2016.8.26.0394), porém, informa que no processo não ocorreu a oitiva de testemunhas, eis que fora homologado acordo entre as partes (a requerente e o filho do casal).

Entende que para obtenção do benefício da pensão por morte faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência; o primeiro requisito é comprovado por meio do documento de fl. 76, porém, quanto ao segundo, considera necessária a oitiva de testemunhas com de modo a corroborar com a prova material juntada aos autos.

Portanto, requer que seja deferida a oitiva de testemunhas.

Cópia do acordo, sentença e trânsito em julgados dos autos nº 1001769-52.2016.8.26.0394 juntadas às fls. 86/88, conforme determinação de fl. 80.

Citada (fls. 93/96), a parte ré apresentou contestação, sem preliminares a serem apreciadas (fls. 97/102).

Alega que os documentos apresentados pela parte autora não puderam ser aceitos para demonstrar a existência de união estável por não atenderem aos requisitos legais, conforme disposto no artigo 20 do Decreto Estadual nº 52.859/08 (fls. 99/100).

Juntou documentos (fls. 103/147).

No caso da procedência dos pedidos iniciais, requer a aplicação da prescrição quinquenal, com fulcro na súmula nº 85 do STJ.

Por fim, solicita a total improcedência dos pedidos iniciais (fl. 101).

Réplica juntada às fls. 151/153, requerendo a rejeição da peça contestatória e reiterando os pedidos exarados na exordial e a produção de prova oral.

Não há questões preliminares a serem apreciadas.

As partes são legítimas e se encontram bem representadas.

Concorrem as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Declaro, pois, saneado o processo.

Os pontos controvertidos da demanda se tornaram bem delineados com a apresentação da contestação.

Por conseguinte, para o correto deslinde da lide, DEFIRO a produção da prova testemunhal (fls. 83/84 e 154).

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07 de novembro de 2023, às 11h00min.

Concedo às partes o prazo de 5 dias para que arrolem suas testemunhas.

Caso seja requerido, intimem-se as testemunhas para que compareçam à audiência ou deprequem-se as oitivas das forasteiras, se for o caso.

Intime-se.

Nova Odessa, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 00:22

Remetido ao DJE
23/08/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 12:13

Audiência de Instrução e Julgamento
05/08/2023 08:23

Conclusos para Sentença
05/05/2023 15:09

Conclusos para decisão
02/05/2023 11:35

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:36

Réplica Juntada
03/04/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:14

Remetido ao DJE
30/03/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 10:41

Contestação Juntada
05/02/2023 08:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2023 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2023 09:48

Mandado de Citação Expedido
01/11/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 00:14

Remetido ao DJE
28/10/2022 23:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/10/2022 14:40

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:36

Conclusos para despacho
17/08/2022 14:39

Conclusos para decisão
17/08/2022 13:32

Documento Juntado
30/07/2022 10:18

Conclusos para despacho
30/07/2022 10:17

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2022 17:28

Petição Juntada
30/05/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 09:15

Remetido ao DJE
27/05/2022 08:55

Determinada a Emenda à Petição Inicial
20/05/2022 12:31

Conclusos para despacho
04/05/2022 21:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004774-58.2023.8.26.0161

Arilson Xavier Santos

Suhai Seguros S/A

Advogado: Danton de Mello Parada

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1000619-58.2023.8.26.0081

Nelson Jose de Oliveira

Itau Unibanco SA

Advogado: Mariane Costa Cordisco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1000619-58.2023.8.26.0081

Nelson Jose de Oliveira

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2023 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0000823-26.2023.8.26.0597

Eduardo Micharki Vavas

Fernando Bonfin de Oliveira

Advogado: Eduardo Figueiredo Rivaben

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2023 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1001698-08.2021.8.26.0319

Ivanildo Carlos da Silva

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Rodrigo Grandi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2021 10:40

Exibir Processo