15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008686-28.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Taís Faria Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR rescindido o "Contrato de Sociedade em Conta de Participação 101/2022" firmado entre as partes e CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente ao capital aportado, acrescido dos rendimentos contratuais de 1,7% ao mês sobre o capital, durante os seis meses de vigência do contrato.

Sobre tal valor incidirá correção monetária a partir do respectivo desembolso/vencimento, e juros de mora a partir da citação.

Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Pela causalidade e sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MARIA CATARINA TEIXEIRA (OAB 189867/SP)
01/09/2025 18:00

Conclusos para julgamento
27/06/2025 11:36

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:12

Suspensão do Prazo
04/05/2025 00:47

Suspensão do Prazo
04/04/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 09:57

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:40

Expedição de Carta.
20/03/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2024 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 09:29

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:23

Expedição de Carta.
15/10/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:25

Recebida a Emenda à Inicial
09/10/2024 11:46

Conclusos para despacho
16/05/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 07:44

Recebida a Emenda à Inicial
17/09/2023 16:20

Conclusos para decisão
17/09/2023 16:18

Expedição de Certidão.
30/08/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 18:14

Conclusos para decisão
06/07/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:09

Conclusos para decisão
31/05/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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