04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000036-12.2025.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Robson Oliveira Silva - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 10.820/2003 - DISTINÇÃO ENTRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1085) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR.

INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU SOB ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL, EM RAZÃO DE O CONTRATO SER EMPRÉSTIMO PESSOAL.

DESCABIMENTO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE QUALIFICA A OPERAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 10.820/2003.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.586.910/SP, RESP 1.863.973/SP, RESP 1.877.113/SP E RESP 1.872.441/SP) DISTINGUE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE, SENDO APENAS O PRIMEIRO SUBMETIDO AO LIMITE LEGAL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA.

READEQUAÇÃO CONTRATUAL JÁ REALIZADA PELO PRÓPRIO BANCO, CONFIRMANDO A APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO DE FATO OU DE DIREITO A ENSEJAR REFORMA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 252 DO RITJ/SP.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Rodolfo Cesar Batista Martins (OAB: 293172/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:33

Prazo
03/09/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 14:07

Julgado Virtualmente
30/08/2025 23:44

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:56

Distribuído por sorteio
13/06/2025 11:42

Processo Cadastrado
11/06/2025 14:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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