04/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:18

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000666-29.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Geraldo Conrrado e outros - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos.

Vencido o MM.

Juiz de Direito Fernando de Oliveira Mello - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAIS TEMPORAIS.

QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.

RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO POR OUTRO FUNDAMENTO.

I.

CASO EM EXAME: OS AUTORES, POLICIAIS MILITARES, PLEITEIAM O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE TODOS OS VENCIMENTOS, NOS EXATOS TERMOS DA R.

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO/2003 A AGOSTO/2008.

O MANDAMUS CONCEDEU A ORDEM PARA CONDENAR AS IMPETRADAS A PROCEDER AO PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO, BEM COMO DA SEXTA-PARTE, NA CONFORMIDADE DA REGRA DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE FORMA QUE PASSEM A INCIDIR AQUELAS VANTAGENS SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS, DOS PROVENTOS E DOS BENEFÍCIOS DA PENSÃO DE TODOS OS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE QUE JÁ POSSUAM INCORPORADOS O QUINQUÊNIO E A SEXTA-PARTE, INCIDÊNCIA ESTA QUE INCLUI VANTAGENS PROVISÓRIAS OU PERMANENTES, RESSALVANDO-SE AS EVENTUAIS E OUTRAS VANTAGENS PERCEBIDAS EM RAZÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA TEMPORAL, A EXEMPLO DO DÉCIMO CONSTITUCIONAL, À VISTA DA RESTRIÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 115, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

ACÓRDÃO QUE NÃO DISCRIMINA QUAIS VERBAS SÃO PERMANENTES, PROVISÓRIAS, EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS.

NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ADICIONAL POR ADICIONAL, VANTAGEM POR VANTAGEM.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ACÓRDÃO QUE NÃO DISCRIMINOU QUAIS VERBAS SÃO PERMANENTES, PROVISÓRIAS, EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS.

INICIAL QUE TAMBÉM NÃO O FEZ, MUITO MENOS INDIVIDUALIZOU CADA VERBA PARA CADA AUTOR.

INEXISTÊNCIA DE FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, II DA LEI N.º 9.099/95 QUE IMPEDE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIANTE DO EXPOSTO, O RECURSO DA PARTE AUTORA DEVE SER DESPROVIDO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, II DA LEI N.º 9.099/95.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 13:14

Julgado Virtualmente
30/08/2025 12:31

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:18

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 10:55

Distribuído por sorteio
30/07/2025 13:08

Processo Cadastrado
28/07/2025 14:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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