04/09/2025 13:00

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000102-59.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Apple Computer Brasil Ltda - Recorrido: Carlos Eduardo Dias - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - DIREITO DO CONSUMIDOR - APARELHO CELULAR (IPHONE) ADQUIRIDO SEM CARREGADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELO ADAPTADOR - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC - DISCUSSÃO NÃO RELACIONADA A VÍCIO DO PRODUTO, MAS A SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - PRETENSÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA, SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS (ART. 27 DO CDC).

MÉRITO - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - CARREGADOR NÃO É ACESSÓRIO ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO SMARTPHONE - DIVERSAS ALTERNATIVAS TECNOLÓGICAS DISPONÍVEIS (CARREGADORES SEM FIO, PORTAS USB-C, COMPUTADORES, ADAPTADORES HOMOLOGADOS PELA ANATEL) - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELA FORNECEDORA, COM DIVULGAÇÃO EXPRESSA NA EMBALAGEM E EM SEU SITE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PREÇO DO ACESSÓRIO ESTIVESSE EMBUTIDO NO VALOR DO APARELHO - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO INOMINADO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raphael Burleigh de Medeiros (OAB: 257968/SP) - Luan Carlos Brasil Barbosa (OAB: 14197/AM) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 14:07

Julgado Virtualmente
30/08/2025 21:47

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:38

Distribuído por sorteio
07/08/2025 14:56

Processo Cadastrado
04/08/2025 17:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1083075-37.2025.8.26.0100

Comercial e Servicos Jvb SA

Carlitos Escola de Educacao Infantil S/S...

Advogado: Francine Aparecida Gasieri Toneto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0001036-10.2025.8.26.0323

Claudemir Antonio Moreira Lage

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Frederico Jose Dias Querido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2017 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1002576-68.2022.8.26.0586

Regiane Moraes Sartori ME

Sorveteria Paulista Comercio de Sorvetes...

Advogado: Jose Luiz de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2022 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1000102-59.2025.8.26.0218

Carlos Eduardo Dias

Apple Computer Brasil LTDA (Apple Brasil...

Advogado: Raphael Burleigh de Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0243584-52.2008.8.26.0100

Banco Santander (Brasil) S/A

Rita Maria Meirelles Marques

Advogado: Eliana Eduardo Assi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo