04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007592-77.2023.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Seguros S/A - Recorrida: Umbelina Alves da Silva - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATO DE SEGURO - CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ILEGITIMIDADE DO CANCELAMENTO - RESTABELECIMENTO DA COBERTURA - ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - COBERTURA “QUEBRA DE OSSOS” - PERSONALÍSSIMA - INEXISTÊNCIA DE EXTENSÃO AOS FAMILIARES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO POR INADIMPLÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO, MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 606 DO STJ.

RESTABELECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA QUE SE IMPÕE.

INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR, DIANTE DO FALECIMENTO DO PAI DA AUTORA E DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, OBSERVADA A CARÊNCIA CONTRATUAL.

IMPROCEDÊNCIA, TODAVIA, DO PEDIDO RELATIVO À COBERTURA DE “QUEBRA DE OSSOS” EM FAVOR DE FAMILIAR, POR SE TRATAR DE GARANTIA PERSONALÍSSIMA, RESTRITA AO SEGURADO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL (SÚMULA 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO).

SENTENÇA REFORMADA PARA AJUSTAR A CONDENAÇÃO AO VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO DE R$ 4.910,00, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DA ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS NOS MOLDES DEFINIDOS E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR FRATURA SOFRIDA POR PARENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:33

Prazo
03/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 14:07

Julgado Virtualmente
30/08/2025 15:23

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:28

Distribuído por sorteio
12/06/2025 16:15

Processo Cadastrado
11/06/2025 10:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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