TJSP - 0000685-08.2024.8.26.0150
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vera Lucia Calviño de Campos - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000685-08.2024.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Antonia Josefa de Souza - Recorrida: AMBEV SA - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ÔNUS DA PROVA.
EM AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVAR CABALMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, QUAL SEJA, O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A MERA ALEGAÇÃO, DESPROVIDA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO, NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ.
PROVA DOCUMENTAL.
INSUFICIÊNCIA.
O COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA PIX, AINDA QUE CORRESPONDENTE AO VALOR DO BOLETO DA FATURA, DEMONSTRA APENAS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR UM MEIO, MAS NÃO O ALEGADO PAGAMENTO DÚPLICE EM ESPÉCIE.
A CONVERSA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP), POR SUA VEZ, NÃO CONFIGURA CONFISSÃO OU RECONHECIMENTO DO FATO PELA RECORRIDA, LIMITANDO-SE A REGISTRAR A COMUNICAÇÃO DO PROBLEMA SEM QUALQUER ADMISSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR EM DINHEIRO.
AUSÊNCIA DE RECIBO OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
DIANTE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA DE RIGOR.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Paulo Tavares dos Santos (OAB: 488539/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 16:33
Prazo
-
03/09/2025 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
03/09/2025 14:05
Julgado Virtualmente
-
30/08/2025 17:12
Julgamento Virtual Iniciado
-
08/07/2025 09:44
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
16/06/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 09:50
Distribuído por sorteio
-
13/06/2025 09:38
Processo Cadastrado
-
11/06/2025 16:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000732-90.2011.8.26.0132
Banco Brasileiro de Descontos SA ( Brade...
Roberto Augusto Breschi
Advogado: Fernando Rodrigues de SA
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/10/2023 10:37
Processo nº 1011785-37.2024.8.26.0248
Adilson Junio Rocha
Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...
Advogado: Gmendonca Sociedade Individual de Advoca...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/10/2024 17:34
Processo nº 1011785-37.2024.8.26.0248
Adilson Junio Rocha
Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...
Advogado: Gmendonca Sociedade Individual de Advoca...
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/02/2025 10:53
Processo nº 0008052-85.2024.8.26.0020
Antonio Francischelli
Maria Carolina de Godoi da Nobrega
Advogado: Eduardo Pereira Marotti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/11/2023 12:32
Processo nº 0000685-08.2024.8.26.0150
Antonia Josefa de Souza
Ambev S.A.
Advogado: Joao Paulo Tavares dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2024 16:00