TJSP - 1012343-57.2023.8.26.0114

1ª instância - 01 Cumulativa de Vila Mimosa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DINALVA RODRIGUES PASTANA

CPF *86.***.*00-06

Advogados

LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS

CPF *59.***.*89-08

FRANCO VINICUIS FRANZER

OAB: 99444/RS

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A.

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 373659/SP

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2025 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/09/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1012343-57.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Dinalva Rodrigues Pastana - Agibank S/A - Ante o exposto e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de condenar a instituição ré a readequar as taxas de juros praticadas no contrato entabulado entre as partes, para que incida apenas as taxas médias de juros apuradas pelo Banco Central do Brasil - BACEN vigente às datas das contratações, quais sejam: contrato nº 1214539460 - taxas de juros remuneratórios 3,41% a.m. e 49,55% a.a. (outubro/2020), também condenando a instituição ré ao pagamento em favor do(a) autor(a) da diferença dos juros remuneratórios pagos acima das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, considerando as capitalizações mensais e anuais apuradas.

    Ressalte-se que os valores cobrados indevidamente até 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples, enquanto aqueles cobrados a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos de forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC e EAREsp: 676.608/RS), com correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

    Sucumbente, arcará ainda o(a) réu, com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com base nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do CPC.

    Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC.

    Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.

    Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente.

    P.

    I.

    C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FRANCO VINICUIS FRANZER (OAB 99444/RS)

  • 25/08/2025 17:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:24

    Julgada Procedente a Ação

  • 22/05/2025 15:42

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2025 09:23

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2024 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/08/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 17:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 15:38

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 09:37

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 12:16

    Juntada de Petição de Réplica

  • 30/05/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2023 14:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/04/2023 15:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/03/2023 14:17

    Expedição de Carta.

  • 30/03/2023 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2023 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 13:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/03/2023 13:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/03/2023 13:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/03/2023 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/03/2023 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/03/2023 07:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2023 17:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/03/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 15:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002379-17.2024.8.26.0369

Municipio de Monte Aprazivel

Sonia Regina Silverio

Advogado: Kivia Cris Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1001200-50.2025.8.26.0066

Frismar Comercio de Produtos Alimenticio...

Felipe Gama Garcia Augusto ME

Advogado: Alessandro Galletti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0002100-82.2024.8.26.0099

Jose Renato Gomes

Unick Sociedade de Investimentos LTDA

Advogado: Clayton Alexsander Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2020 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1025933-11.2024.8.26.0068

Darley Ferreira

Catia Oliveira Magalhaes Bergara

Advogado: Andre Ricardo Izepe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0005259-88.2025.8.26.0037

Larissa Fabrini Debonis

Concessionaria de Rodovias Noroeste Paul...

Advogado: Larissa Fabrini Debonis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2024 12:45

Exibir Processo