15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001047-51.2025.8.26.0222 (processo principal 1003563-61.2024.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - 1/3 de férias - Angelo Rafael Bueno Rosa -

Vistos.

Diante da intempestividade, deixo de receber a impugnação apresentada pela Fazenda Pública.

Homologo, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fls. 15/16.

Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV.e ou PRECATÓRIO.

Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso.

Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais.

Não há interesse recursal, de modo que a decisão transitou em julgado nesta data.

Deve o Procurador providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP., e Provimento CSM 2.753/2024: a requisição deverá ser instruida com as seguintes peças processuais-sentença ou acórdão, ou cópia do título executivo se o caso; certidão do trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão que homologou os cálculos; certidão do trânsito em julgado dos embargos a execução ou impugnação ou decurso do prazo para sua interposição;demonstrativo do cálculo, procuração ou substabelecimento, contrato de honorários, cópia do documento de identificação.

Intimem-se. - ADV: CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP)
29/07/2025 07:46

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:41

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:28

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:16

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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