08/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000918-77.2023.8.26.0067 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA -

Vistos.

Expeça-se mandado de constatação, a fim de que Oficial de Justiça responsável pelo ato constate se a parte executada está na posse do veículo penhorado.

Em caso positivo, o executado deverá ser nomeado como depositário do bem e advertido de que não pode se desfazer do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes a tal encargo.

Providencie a exequente o recolhimento das diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias.

Com o recolhimento, expeça-se mandado(s) de constatação.

Em caso de diligência infrutífera, intime-se o exequente para manifestação, em quinze dias, em termos de prosseguimento do feito.

Por sua vez, caso verificado pelo Oficial de Justiça que o bem se encontra na posse do executado, defiro o início dos atos judiciais, independente de nova conclusão, para a alienação do bem em leilão judicial eletrônico.

O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 20 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.

A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.

O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.

Para a realização do leilão, nomeio leiloeira oficial o(a) LEGIS LEILÕES que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.

O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.

O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.

O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil.

Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil.

A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão.

Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.

Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.

No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.

Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.

Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se. - ADV: KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI (OAB 164768/SP)
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
06/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
25/07/2025 22:26

Suspensão do Prazo
27/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
01/05/2025 21:24

Suspensão do Prazo
14/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2024 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 04:10

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:29

Expedição de Carta.
05/12/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 11:22

Conclusos para despacho
27/09/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 06:49

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/05/2024 18:02

Bloqueio/penhora on line
10/05/2024 15:09

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:40

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 07:01

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:16

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:17

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:17

Expedição de Certidão.
20/11/2023 07:01

Expedição de Certidão.
09/11/2023 08:21

Expedição de Certidão.
09/11/2023 08:21

Ato ordinatório
09/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
12/09/2023 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 10:09

Expedição de Carta.
24/08/2023 10:09

Ato ordinatório
27/07/2023 13:37

Expedição de Carta.
27/07/2023 13:37

Ato ordinatório
18/07/2023 19:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/07/2023 13:26

Conclusos para despacho
17/07/2023 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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