05/09/2025 07:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:00

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:02

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011038-15.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Cristina Pessoa Miguel -

Vistos.

Processo em ordem.

Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1.

Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação.

Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância.

O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2.

Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo.

Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3.

Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 4.

Conclusos, depois.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: ERIKA CAROLINE COCHONI COUTO (OAB 376005/SP)
25/08/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:17

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 19:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:42

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/06/2025 17:07

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 08:20

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:05

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:05

Classe retificada de 7 para 14695
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/05/2025 09:35

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 08:33

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 08:56

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 13:31

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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