01/09/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025582-27.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - João dos Santos Filho - Omni Banco S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR INEXIGÍVEL o débito relativo ao contrato nº 102915002085117, no valor de R$ 21.346,49 (fl. 25), CONDENANDO a requerida a se abster de realizar cobranças referentes ao supracitado contrato.

Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995.

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1.

Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).

P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/01/2025 13:59

Conclusos para julgamento
22/01/2025 01:15

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:51

Conclusos para decisão
05/09/2024 19:14

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 11:51

Juntada de Certidão
09/08/2024 07:20

Expedição de Carta.
08/08/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 09:30

Conclusos para decisão
31/07/2024 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:37

Determinada a emenda à inicial
22/07/2024 16:12

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:09

Mudança de Magistrado
22/07/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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