01/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006803-38.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Cristina Silva Vieira - Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda - na pessoa do seu representante legal - - RZK Empreendimentos Imobiliários Ltda - na pessoa do seu representante legal -

Vistos.

Fls. 728/731: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outra.

As embargantes sustentam que a decisão de fls. 714/720 é contraditória/omissa por afirmar que o laudo pericial atestou inabitabilidade até maio/2023, quando tal informação não consta precisamente no laudo; não analisar que a troca do piso ocorreu em 25/06/2022 e que após isso seria possível a mudança; fixar período superior ao pedido inicial (decisão ultra petita) e não enfrentar questões sobre os recibos de aluguel.

Recebo os presentes embargos e a eles dou parcial provimento.

Assiste razão às embargantes quanto a um ponto específico.

Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156).

Não prospera a alegação de contradição.

A conclusão sobre o período de inabitabilidade do imóvel decorreu da análise sistemática de todo o conjunto probatório, não apenas do laudo pericial isoladamente considerado.

A fundamentação é coerente e permite compreender os motivos da decisão.

Conforme o art. 1.022 do CPC, o julgador não está obrigado a rebater cada argumento isoladamente, bastando enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia.

Assiste razão às embargantes neste ponto.

Verificando a emenda à inicial de fl. 154, constata-se que a autora requereu expressamente indenização por aluguéis "referentes ao período de janeiro/2021 a maio/2022".

Contudo, o dispositivo da sentença condenou as requeridas ao pagamento de "alugueis desde janeiro/2021 até maio/2023", extrapolando manifestamente os limites do pedido formulado.

Verifico a existência de erro material no dispositivo da sentença, que extrapolou os limites do pedido ao fixar o período de condenação por aluguéis até maio/2023, quando o requerido na inicial limitava-se a maio/2022.

Os demais pontos suscitados constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para, corrigindo erro material no dispositivo da sentença, determinar que onde se lê "alugueis desde janeiro/2021 até maio/2023", leia-se "alugueis desde janeiro/2021 até maio/2022".

Permanecem inalterados os demais aspectos da r. sentença embargada.

Intime-se. - ADV: ANGELICA FERREIRA SOARES (OAB 463977/SP), MARIANA PEREIRA DE SOUZA (OAB 463711/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP)
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:55

Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2025 08:48

Conclusos para decisão
30/07/2025 22:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 15:58

Conclusos para decisão
17/07/2025 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:18

Conclusos para julgamento
16/04/2025 08:14

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:35

DEPRE - Decisão Proferida
27/01/2025 18:45

Conclusos para decisão
27/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Alegações finais
20/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Alegações finais
04/12/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2024 17:49

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
17/07/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 17:03

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 11:17

Conclusos para decisão
17/06/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:45

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 17:21

Concedida a Dilação de Prazo
27/05/2024 12:33

Conclusos para decisão
27/05/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:40

Expedição de Certidão.
03/05/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 20:55

Conclusos para decisão
30/04/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 11:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 12:22

Conclusos para decisão
07/02/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/01/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 09:15

Conclusos para decisão
18/01/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 09:29

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 11:32

Conclusos para decisão
30/10/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 11:58

Expedição de Certidão.
05/10/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 22:20

Conclusos para decisão
03/10/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:30

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 18:41

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 14:58

Expedição de Certidão.
03/07/2023 21:11

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 15:05

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 13:51

Conclusos para decisão
14/03/2023 13:31

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/02/2023 17:11

Juntada de Petição de contestação
15/12/2022 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2022 01:05

Expedição de Carta.
01/12/2022 01:05

Expedição de Carta.
27/10/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 12:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2022 10:46

Conclusos para decisão
26/09/2022 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 12:09

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/09/2022 11:02

Conclusos para decisão
09/09/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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