05/09/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
04/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4001078-41.2025.8.26.0565/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) AUTOR: JEFFERSON THIAGO DOS SANTOS BOCHETTIADVOGADO(A): FLAVIO UBIRAJARA BOCHETTI (OAB SP483300) ATO ORDINATÓRIO Ciência aos interessados dos eventos selecionados (24 e 26).

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)
03/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 12:24

Juntada de Petição
02/09/2025 17:37

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
02/09/2025 17:27

Juntada de Petição
30/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 19
29/08/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 22:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/08/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFFERSON THIAGO DOS SANTOS BOCHETTI. Justiça gratuita: Deferida.
26/08/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4001078-41.2025.8.26.0565/SP REQUERENTE: JEFFERSON THIAGO DOS SANTOS BOCHETTIADVOGADO(A): FLAVIO UBIRAJARA BOCHETTI (OAB SP483300) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo a petição e documentos (evento 8) como emenda à petição inicial e defiro os benefícios da Justiça gratuita ao autor, anotando-se.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual se requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o corréu (Hospital 9 de Julho) providencie, imediatamente, o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico e autorizado pelo corréu (Itaú Seguros S/A), eis que o autor se encontra internado há 30 (trinta) dias, e está sendo coagido a assinar um termo de responsabilidade pelo pagamento do procedimento médico no valor de mais de R$200.000,00 (duzentos mil reais), entendendo ser indevida a exigência do hospital. Os documentos médicos juntados (evento 1) corroboram as alegações do autor, sendo que consta na comunicação eletrônica da Ouvidoria Itaú Saúde que: “O prestador está ciente que a cirurgia poderá ser realizada, a análise e validação dos procedimentos e materiais utilizados será realizada pela auditora externa no pós.

A cirurgia foi solicitada como urgência e está finalizada em sistema, assim, não temos pendência que impeçam a realização da cirurgia por parte do plano de saúde.” (evento 1) A concessão da tutela de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015.

No caso dos autos, os documentos que instruem a petição inicial indicam que o autor encontra-se internado há mais de 30 dias aguardando a realização de procedimento cirúrgico já autorizado pelo convênio médico (corréu).

Em cognição sumária, considerando os documentos que comprovam a gravidade da enfermidade e as Súmulas 95 e 102, ambas do e.

TJSP, e presentes os pressupostos legais, com a evidente probabilidade do direito alegado, corroborada pelos documentos juntados, e considerando o claro perigo da demora, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que os réus promovam o procedimento cirúrgico prescrito ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia (corrido) na hipótese de descumprimento.

Cópia desta decisão assinada digitalmente servirá de ofício, cabendo à parte autora providenciar a impressão e o encaminhamento, devidamente instruído com cópias das prescrições médicas, comprovando-se nos autos em 5 (cinco) dias.

Ressalta-se que a resposta deverá ser encaminhada em formato .PDF ao endereço eletrônico [email protected]. consignando, ainda, o respectivo número do processo.

No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Citem-se e intimem-se os réus, por carta unipaginada com aviso de recebimento, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Int.
25/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:40

Concedida a tutela provisória
25/08/2025 13:56

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFFERSON THIAGO DOS SANTOS BOCHETTI. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 19:12

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 17:17

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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