10/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008756-31.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fabio Antunes de Souza - Mauricio da Silva Leandro e outro -

Vistos. - 1 - Antes de tudo determino seja tornada sem efeito a petição de pgs.172/185, porque juntada em duplicidade, posto residir na contestação adrede apresentada pelo réu Maurício. - 2 - A contestação ofertada pelo Réu Maurício foi protocolada tempestivamente.

Isso porque em havendo outro réu a constar do polo passivo desta demanda, o prazo para o oferecimento de resposta só tem início a contar da data da última citação nos autos ultimada, sendo essa a citação do réu Edigar, cujo AR foi juntado ao feito no dia 08.10.2024.

Assim preconiza o § 1º do artigo 231 do CPC.

Evidente, pois, que o prazo para a apresentação de contestação teve início após o dia de indisponibilidade do sistema, despontando-se mesmo inócuo se invocar a Resolução nº 551/2011 ao caso em voga.

Refuto, destarte, a tese de intempestividade arguida pelo autor, e logicamente o pedido de decretação de sua revelia, e outrossim de revelia do réu Edigar, ante o disposto no artigo 345, inciso I, do CPC. - 3 - Se, apenas pela documentação já juntada - que ao juízo à toda evidência já se mostrou suficiente ao deferimento dos benefícios da AJG, ao réu só mesmo competindo, nessa senda, valer-se do duplo grau para a prevalência de entendimento diverso - reafirmo que se mostrou pertinente o deferimento da benesse processual, mesmo porque juntada, pelo autor, sua declaração de IR, entendo que apenas um esclarecimento a mais se faz necessário, ante a impugnação ofertada.

Da impugnação ofertada se colhe, com efeito, a indicação do autor ser titular de microecmpresa.

Deverá, assim, juntar ao feito a ficha de breve relato desta microempresa de sua titularidade, e ademais juntar ao feito cópia de sua última declaração de IR - por óbvio, da firma individual - especialmente ante a confusão patrimonial que existe entre a firma individual e a pessoa natural que a titulariza.

Assinalando nessa senda, por fim, que ao revés do alegado pelo autor INEXISTE jurisprudência consolidada sobre a matéria, só se podendo mesmo reputar como "consolidada" jurisprudência subsumível a alguma das hipóteses constantes do artigo 927 do CPC, DETERMINO-LHE a juntada dos aludidos documentos no prazo de dez dias, sob pena de revogação do benefício processual.

Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes.

Intime-se. - ADV: MAX WILLIAM AMADEU GONÇALVES (OAB 498581/SP), ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL (OAB 147411/SP)
03/09/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2025 16:21

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:27

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:20

Ato ordinatório
10/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 18:58

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 10:25

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:25

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:34

Expedição de Carta.
24/09/2024 12:34

Expedição de Carta.
27/05/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 13:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/05/2024 13:44

Conclusos para decisão
20/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 11:35

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 17:23

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 17:09

Conclusos para decisão
30/11/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015069-11.2025.8.26.0477

Fernando Henrique de Freitas Penci

Surfland Brasil Garopabaincorporacoes Sp...

Advogado: Marco Aurelio de Assis Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1009697-43.2025.8.26.0037

Bruno Cesar Santana

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jefferson Leandro Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1001801-70.2017.8.26.0346

H. I. Industria e Comercio de Gelo LTDA

Andre Luis Maciel ME

Advogado: Rogerio Aparecido Sales

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2017 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0049192-71.2010.8.26.0576

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Cia Brasileira de Distribuicao

Advogado: Andre Alves de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2022 23:58

Exibir Processo

Processo nº 0008790-88.2025.8.26.0521

Denis Gustavo Silva

Justica Publica

Advogado: Joao Vitor Sabbag

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 16:31

Exibir Processo